Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2022/872 da Comissão de 1 de junho de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 288/2014 no que diz respeito às alterações do modelo para os programas operacionais no âmbito do Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do modelo para os programas de cooperação no âmbito do Objetivo de Cooperação Territorial Europeia no que diz respeito à Ação de Coesão a favor dos Refugiados na Europa (CARE)
Processo T-510/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 1 de junho de 2022. Antonio Del Valle Ruíz e o. contra Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução (CUR).
Processo T-253/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 1 de junho de 2022. Roberto Aquino contra Parlamento Europeu. Função pública — Funcionários — Comité do Pessoal do Parlamento — Eleição do presidente do Comité do Pessoal — Anulação da eleição — Responsabilidade. Processo T-253/21.
Processo T-570/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 1 de junho de 2022. Algebris (UK) Ltd e Anchorage Capital Group LLC contra Comissão Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2022/861 da Comissão de 1 de junho de 2022 que estabelece regras excecionais para os segundos pedidos de ajuda da União apresentados pelos Estados-Membros no âmbito do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas e que derroga o Regulamento de Execução (UE) 2017/39 no respeitante à redistribuição da ajuda da União para o período de 1 de agosto de 2022 a 31 de julho de 2023
Processo T-316/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 1 de junho de 2022. Worldwide Machinery Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia SUPERIOR MANUFACTURING — Utilização séria da marca — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001»]. Processo T-316/21.
Processo T-441/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 1 de junho de 2022. Jindal Saw Ltd e Jindal Saw Italia SpA contra Comissão Europeia. Subvenções — Importações de tubos de ferro fundido dúctil originários da Índia — Execução do acórdão do Tribunal Geral no processo T‑300/16 — Reinstituição de um direito de compensação definitivo — Reembolso não integral do direito de compensação definitivo — Base jurídica — Irretroatividade — Segurança jurídica — Artigo 266.
Processo T-723/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 1 de junho de 2022. Yevgeniy Viktorovich Prigozhin contra Conselho da União Europeia.
Processo T-628/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 1 de junho de 2022. Aeris Invest Sàrl contra Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução (CUR).
Processo T-523/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 1 de junho de 2022. Eleveté Invest Group, SL e o. contra Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução.
Processo T-363/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 1 de junho de 2022. PAO Moscow Confectionery Factory «Krasnyj Octyabr» contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia KRÓWKA MLECZNA Milk FUDGE — Marca figurativa internacional anterior KOPOBKA KOROVKA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.
Processo T-355/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 1 de junho de 2022. PAO Moscow Confectionery Factory «Krasnyj Octyabr» contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia TRADYCJA JAKOŚĆ KRÓWKA SŁODKIE CHWILE Z DZIECIŃSTWA TRADYCYJNA RECEPTURA — Marca figurativa internacional anterior KOPOBKA KOROVKA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.
Processo T-481/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 1 de junho de 2022. Fundación Tatiana Pérez de Guzmán el Bueno e Stiftung für Forschung und Lehre (SFL) contra Conselho Único de Resolução (CUR).
Processo T-754/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 1 de junho de 2022. Adrian Sorin Cristescu contra Comissão Europeia.
Processo T-440/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 1 de junho de 2022. Jindal Saw Ltd e Jindal Saw Italia SpA contra Comissão Europeia. Dumping — Importações de tubos de ferro fundido dúctil originários da Índia — Execução do acórdão do Tribunal Geral no processo T‑301/16 — Reinstituição de um direito antidumping definitivo — Reembolso não integral do direito antidumping definitivo inicial — Base jurídica — Irretroatividade — Segurança jurídica — Artigo 266.