Processo C-188/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de junho de 2022. Megatherm-Csillaghegy Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-547/20 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 3 de junho de 2022. Roménia contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Processo de medidas provisórias – Artigo 263.° TFUE – Recurso de anulação de um ato da União – Artigo 278.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º da Lei n.º 32/2008 , de 17 de julho, conjugada com o artigo 6.º da mesma lei; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 9.º da Lei n...
Declaração n.º 8/2022
Designação dos representantes dos Grupos Parlamentares para o Conselho Nacional de Educação
Aviso n.º 60/2022
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Argentina formulado uma declaração em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980
Portaria n.º 155/2022
Primeira alteração ao Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso Bietápico de Licenciatura em Teatro e Educação Ministrado pela Escola Superior de Educação de Coimbra, do Instituto Politécnico de Coimbra, anexo à Portaria n.º 705-D/2000 , de 1 de setembro
Portaria n.º 155-A/2022
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Processo T-654/21 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 2 de junho de 2022. Eurecna SpA contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Contratos públicos de serviços — FED — Contrato “Estratégias territoriais para a inovação (STI)” — Inquérito do OLAF — Inscrição na base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES) — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade. Processo T-654/21.
Processo C-299/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de junho de 2022. EM contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Parlamento Europeu — Agente temporário ao serviço de um grupo político — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 7.° — Transferência — Artigo 12.° e artigo 12.°‑A, n.° 3 — Conceito de “assédio moral” — Não atribuição de tarefas — Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia — Pedido de assistência — Dano — Indemnização. Processo C-299/21 P.
Processo C-196/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de junho de 2022. SR contra EW. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Ilfov. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais — Regulamento (CE) n.o 1393/2007 — Artigo 5.
Processo C-122/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de junho de 2022. Get Fresh Cosmetics Limited contra Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Diretiva 87/357/CEE — Artigo 1.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2022/897 da Comissão de 2 de junho de 2022 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Lenticchia di Onano» (IGP)
Regulamento Delegado (UE) 2022/1358 da Comissão de 2 de junho de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita à aplicação de requisitos mais proporcionados para as aeronaves utilizadas na aviação desportiva e recreativa
Processo C-541/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de junho de 2022. Joëlle Mélin contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu — Artigo 33.°, n.
Processo C-587/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de junho de 2022. Ligebehandlingsnævnet agissant pour A contra HK/Danmark e HK/Privat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret. Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Proibição de discriminação baseada na idade — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 3.°, n.