Resolução da Assembleia da República n.º 39/2022
Recomenda ao Governo que acompanhe o pedido da Ucrânia de adesão à União Europeia, favorecendo a atribuição do estatuto formal de candidato a este país
Legislação
Legislação.
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Resolução da Assembleia da República n.º 40/2022
Recomenda ao Governo a transposição das Diretivas (UE) 2019/789 e (UE) 2019/790 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativas a direitos de autor e direitos conexos
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2022/A
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Vice-Presidência do Governo Regional
Regulamento Delegado (UE) 2022/1667 da Comissão de 19 de julho de 2022 que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento Delegado (UE) 2019/2090 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos casos de suspeita de incumprimento ou de incumprimento comprovado das regras da União aplicáveis à utilização ou aos resíduos de substâncias farmacologicamente ativas autorizadas em medicamentos veterinários ou como aditivos para a alimentação animal ou das regras da União aplicáveis à utilização ou aos resíduos de substâncias farmacologicamente ativas proibidas ou não autorizadas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/1253 da Comissão de 19 de julho de 2022 que retifica o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que diz respeito às derrogações de determinados requisitos introduzidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/201
Regulamento de Execução (UE) 2022/1247 da Comissão de 19 de julho de 2022 relativo à autorização do vermelho allura AC como aditivo em alimentos para pequenos mamíferos não produtores de alimentos e aves ornamentais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/1255 da Comissão de 19 de julho de 2022 que designa antimicrobianos ou grupos de antimicrobianos reservados ao tratamento de determinadas infeções nos seres humanos, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/1250 da Comissão de 19 de julho de 2022 relativo à autorização de acrilato de etilo, isovalerato de pentilo, 2-metilbutirato de butilo, 2-metilundecanal, ácido (2E)-metilcrotónico, (E,Z)-deca-2,4-dienoato de etilo, butan-2-ona, acetato de ciclo-hexilo, 3,4-dimetilciclopentano-1,2-diona, 5-etil-3-hidroxi-4-metilfuran-2(5H)-ona, butirato de fenetilo, fenilacetato de hexilo, 4-metilacetofenona, 4-metoxiacetofenona, 3-metilfenol, 3,4-dimetilfenol, 1-metoxi-4-metilbenzeno, trimetiloxazol e 4,5-di-hidrotiofen-3(2H)-ona como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/1251 da Comissão de 19 de julho de 2022 que renova a aprovação das substâncias ativas feromonas de cadeia linear de lepidópteros (acetatos) como substâncias ativas de baixo risco e feromonas de cadeia linear de lepidópteros (aldeídos e álcoois), em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/1249 da Comissão de 19 de julho de 2022 relativo à autorização da vitamina B12 sob a forma de cianocobalamina produzida por Ensifer adhaerens CNCM I-5541 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2023/56 da Comissão de 19 de julho de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a medidas técnicas específicas para o goraz (Pagellus bogaraveo) nas subzonas CIEM 6 a 8
Regulamento de Execução (UE) 2022/1254 da Comissão de 19 de julho de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2015/640 no que respeita à introdução de novos requisitos de aeronavegabilidade adicionais
Regulamento de Execução (UE) 2022/1248 da Comissão de 19 de julho de 2022 relativo à autorização do óleo essencial de Origanum vulgare ssp. hirtum (Link) Ietsw. como aditivo em alimentos para determinadas espécies animais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/1252 da Comissão de 19 de julho de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/408 a fim de atualizar a lista de substâncias candidatas para substituição (Texto relevante para efeitos do EEE)
Decreto-Lei n.º 50/2022
Clarifica os termos em que os gestores públicos podem optar pela remuneração média dos últimos três anos