Resolução n.º 186/80
Concede o aval do Estado ao empréstimo a celebrar pela Dragapor - Dragagens de Portugal, E. P., com a Caixa Geral de Depósitos, no montante global de 66500 contos
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução n.º 195/80
Atribui à Fábrica Escola Irmãos Stephens, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 10000 contos, correspondente aos meses de Abril e Maio de 1980
Resolução n.º 190/80
Incumbe o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, em colaboração com vários Ministros e com o Secretário de Estado da Integração Europeia, de nomear um coordenador com o mandato genérico de promover os estudos e acções necessários à concretização da navegabilidade do rio Douro, devendo apresentar programa de acção sobre a...
Resolução n.º 192/80
Determina que, a partir de 1 de Junho de 1980, os membros dos conselhos de gerência das empresas públicas, nas suas deslocações em serviço no País, incluindo as regiões autónomas, passem a ser reembolsados das inerentes despesas
Portaria n.º 318-A/80
Regula o regime de tempo prolongado e da situação de dedicação exclusiva dos médicos
Resolução n.º 194/80
Atribui à RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., a título de subsídio não reembolsável, a verba de 19833 contos, correspondente ao duodécimo de Maio de 1980
Resolução n.º 191/80
Atribui à Transtejo - Transportes Tejo, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 9167 contos, referente ao mês de Abril de 1980
Resolução n.º 188/80
Exonera do cargo de administrador por parte do Estado na Companhia da Fábrica de Fiação de Tomar, S. A. R. L., o licenciado José Têves Vieira
Portaria n.º 317/80
Reorganiza os quadros de pessoal administrativo dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário e das escolas do magistério primário
Resolução n.º 189/80
Prorroga o prazo estabelecido no n.º 3 da Resolução n.º 47/80 até à data da celebração do contrato de viabilização da empresa Empreendimentos Urbanos e Turismo, J. Pimenta, S. A. R. L.
Resolução n.º 187/80
Concede o aval do Estado ao empréstimo de 50000 contos, com prazo total de dez anos e a reembolsar em dezassete prestações iguais de capital e juros, que a Caixa Geral de Depósitos concedeu à Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios, S. A. R. L.
Resolução n.º 195-A
Altera o quadro do pessoal a que se refere o artigo 17.º da Lei n.º 32/77, de 25 de Maio (Lei Orgânica da Assembleia da República)
Despacho Normativo n.º 173/80
Determina a apresentação mensal a visto ministerial de um balancete da Central de Compras do Estado
Resolução n.º 193/80
Autoriza a adjudicação definitiva à firma Construções M. N. Tiago, S. A. R. L., da empreitada DU/59/79, pelo montante de 934132499$00
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 33/80, de 13 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 1980