Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-06-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 128/1980, Série I de 1980-06-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 182/80

Estabelece normas relativas à integração de adidos na Administração Central

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1980-06-02 Conselho da Revolução Diário da República n.º 127/1980, Série I de 1980-06-02 1.ª Série

Resolução n.º 178/80

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 39-G/80 (veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores)

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1980-06-02 Conselho da Revolução Diário da República n.º 127/1980, Série I de 1980-06-02 1.ª Série

Resolução n.º 179/80

Declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 182.º a 185.º, aprovadas pelo Decreto n.º 6950, de 26 de Setembro de 1920

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1980-06-02 Assembleia da República Diário da República n.º 127/1980, Série I de 1980-06-02 1.ª Série

Resolução n.º 180/80

Ratifica o Decreto-Lei n.º 10-A/80, de 18 de Fevereiro, que revoga o Decreto-Lei n.º 502-E/79, de 22 de Dezembro, e repõe em vigor o Decreto-Lei n.º 356/79, de 31 de Agosto

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1980-06-02 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 127/1980, Série I de 1980-06-02 1.ª Série

Declaração

Aprova o modelo n.º 8 referido na alínea d) do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial

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1980-05-31 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 126/1980, Série I de 1980-05-31 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 170/80

Alarga a composição do grupo de trabalho criado pelo Despacho Normativo n.º 76/80, de 6 de Março, que passa a integrar um representante da AFAU (Associação dos Funcionários Aposentados da Antiga Administração Ultramarina)

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1980-05-31 Assembleia da República Diário da República n.º 126/1980, Série I de 1980-05-31 1.ª Série

Resolução n.º 177/80

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 539/79, de 31 de Dezembro (organização e funcionamento dos julgados de paz)

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1980-05-31 Conselho da Revolução Diário da República n.º 126/1980, Série I de 1980-05-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 177/80

Adita um artigo 12.º ao Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, que aprova o Código de Justiça Militar

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1980-05-31 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 126/1980, Série I de 1980-05-31 1.ª Série

Portaria n.º 312

Cria um lugar de assessor na Escola Nacional de Saúde Pública

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1980-05-31 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 126/1980, Série I de 1980-05-31 1.ª Série

Portaria n.º 313

Reestrutura os centros de saúde instalados em várias localidades

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1980-05-30 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno Diário da República n.º 125/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-30 1.ª Série

Portaria n.º 311/80

Estabelece normas relativas à comercialização de pescado fresco

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1980-05-30 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 125/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-05-30 1.ª Série

Portaria n.º 311-B/80

Altera o quadro do pessoal da Administração dos Portos do Douro e Leixões

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1980-05-30 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 125/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-05-30 1.ª Série

Portaria n.º 311-I/80

Altera o quadro do pessoal da Junta Autónoma do Porto de Setúbal

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1980-05-30 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 125/1980, Série I de 1980-05-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 176/80

Altera o Código da Propriedade Industrial e substitui as tabelas n.os 3, 4 e 5 a ele anexas

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1980-05-30 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 125/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-05-30 1.ª Série

Portaria n.º 311-F/80

Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral de Portos

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