Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-06-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 132/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-06-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 183-D/80

Altera o Código do Imposto Profissional

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1980-06-09 Assembleia da República Diário da República n.º 132/1980, Série I de 1980-06-09 1.ª Série

Resolução n.º 198/80

Assentimento à deslocação oficial do Presidente da República à Noruega

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1980-06-07 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 131/1980, Série I de 1980-06-07 1.ª Série

Portaria n.º 324/80

Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Emitério Lino

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1980-06-07 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 131/1980, Série I de 1980-06-07 1.ª Série

Portaria n.º 319/80

Actualiza as normas relativas à nomeação de oficiais milicianos para os cursos de formação de oficiais dos quadros permanentes de pilotos, navegadores, técnicos e do serviço geral. Revoga a Portaria n.º 592/71, de 29 de Outubro

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1980-06-07 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 131/1980, Série I de 1980-06-07 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 175/80

Prorroga por mais um ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 30/75 , de 25 de Janeiro

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1980-06-07 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional do Trabalho - Gabinete do Secretário Regional Diário da República n.º 131/1980, Série I de 1980-06-07 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/80/A

Altera o quadro do pessoal a que se refere o artigo 2 do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/80/A, de 7 de Abril

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1980-06-07 Estado-Maior-General das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 131/1980, Série I de 1980-06-07 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 174/80

Estabelece normas para o abono de gratificação de serviço aéreo a pessoal navegante eventual

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1980-06-07 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 131/1980, Série I de 1980-06-07 1.ª Série

Portaria n.º 322/80

Altera a alínea b) do n.º 1 da parte II da tabela de taxas a cobrar pela Direcção-Geral de Viação, anexa à Portaria n.º 399/73, de 7 de Junho

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1980-06-07 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Diário da República n.º 131/1980, Série I de 1980-06-07 1.ª Série

Portaria n.º 320/80

Introduz alterações nos quadros de pessoal das Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto, do Conservatório Nacional e do Conservatório de Música do Porto

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1980-06-07 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Diário da República n.º 131/1980, Série I de 1980-06-07 1.ª Série

Portaria n.º 321/80

Extingue lugares e cria outros nos quadros de pessoal do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, dos Institutos Superiores de Engenharia de Lisboa, Porto e Coimbra e dos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração de Lisboa, Porto, Coimbra e Aveiro

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1980-06-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 131/1980, Série I de 1980-06-07 1.ª Série

Resolução n.º 196/80

Prorroga até 30 de Setembro do corrente ano o prazo de intervenção do Estado na gestão da empresa Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L.

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1980-06-07 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 131/1980, Série I de 1980-06-07 1.ª Série

Portaria n.º 323/80

Autoriza os CTT a contrair um empréstimo no montante de 250000 contos

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1980-06-07 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 131/1980, Série I de 1980-06-07 1.ª Série

Portaria n.º 325/80

Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a António Joaquim Caçador

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1980-06-07 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 131/1980, Série I de 1980-06-07 1.ª Série

Aviso

Altera a redacção à alínea a) do n.º 9.º do Aviso n.º 2/79, de 8 de Abril

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1980-06-06 Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo, da Indústria e Energia e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 130/1980, Série I de 1980-06-06 1.ª Série

Portaria n.º 318/80

Adita uma alínea ao n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 187/77, de 4 de Abril (cria, no âmbito do Ministério do Comércio e Turismo, o Conselho Nacional do Comércio Externo)

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