Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-07-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 168/1980, Série I de 1980-07-23 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 200-A/80, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 24 de Junho de 1980

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1980-07-23 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 168/1980, Série I de 1980-07-23 1.ª Série

Resolução n.º 262/80

Estabelece normas relativas à actualização das pensões de aposentação do pessoal dos CTT

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1980-07-22 Conselho da Revolução Diário da República n.º 167/1980, Série I de 1980-07-22 1.ª Série

Decreto n.º 49/80

Aprova e põe em execução, a título experimental, no Regimento de Infantaria de Beja, no Regimento de Artilharia de Leiria e no Regimento de Cavalaria de Braga a parte II do Regulamento Geral do Serviço do Exército (serviço interno e de guarnição)

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1980-07-22 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Diário da República n.º 167/1980, Série I de 1980-07-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 245/80

Estrutura as carreiras de conservação e restauro integradas em organismos ou serviços dependentes do Instituto Português do Património Cultural

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1980-07-22 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 167/1980, Série I de 1980-07-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 244/80

Cria o Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte

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1980-07-21 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomeneto Agrário e do Comércio Interno Diário da República n.º 166/1980, Série I de 1980-07-21 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 210/80

Autoriza o teor de 20% (p/p) de Cu em produtos fitofarmacêuticos com base em sulfato de cobre

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1980-07-21 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 166/1980, Série I de 1980-07-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 243/80

Regulamenta a colocação de professores do ensino primário em actividades de educação básica de adultos a desenvolver no âmbito da Direcção-Geral de Educação de Adultos

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1980-07-21 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 166/1980, Série I de 1980-07-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 242/80

Determina que os empréstimos a contrair na Caixa Geral de Depósitos pelos municípios ao abrigo da linha de crédito criada pelo protocolo a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 237/80, de 7 de Julho, beneficiem de uma bonificação de 4% na taxa de juro aplicável, a qual será suportada pelo Estado

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1980-07-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Diário da República n.º 166/1980, Série I de 1980-07-21 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 28/80

Autoriza o Instituto Português de Cinema a subsidiar a construção, reparação, modernização e reequipamento de salas de cinema

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1980-07-21 Ministério da Indústria e Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 166/1980, Série I de 1980-07-21 1.ª Série

Portaria n.º 421/80

Aprova como normas definitivas os estudos E-2010 e E-2019, com os n.os NP-1659 e NP-1660

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1980-07-21 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 166/1980, Série I de 1980-07-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 241/80

Estabelece normas relativas à fiscalização do transporte de mercadorias sujeitas ao imposto de transacções

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Despacho Normativo n.º 211/80

Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem, com a capacidade de 5 kg, para produtos fitofarmacêuticos com base em mancozebe + sulfato de cobre.

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1980-07-19 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 165/1980, Série I de 1980-07-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 240/80

Cria o 12.º ano de escolaridade e extingue o Ano Propedêutico do ensino superior

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1980-07-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 165/1980, Série I de 1980-07-19 1.ª Série

Portaria n.º 415/80

Altera os quadros de pessoal de vários serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas

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1980-07-19 Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Diário da República n.º 165/1980, Série I de 1980-07-19 1.ª Série

Portaria n.º 417/80

Fixa o quantitativo da propina anual de frequência de cada uma das disciplinas dos cursos da via de ensino e o da propina anual de frequência de cada curso da via profissionalizante do 12.º ano de escolaridade

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