Aviso
Torna público o Acordo Administrativo Complementar n.º 4, que estabelece as modalidades de aplicação do Acordo Adicional de 1 de Outubro de 1979 à Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e a França
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Despacho Normativo n.º 209/80
Determina quais os projectos da Companhia das Lezírias incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183-F/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132 (2.º suplemento), de 9 de Junho de 1980
Portaria n.º 416/80
Autoriza a constituição da sociedade de investimento Sofia - Sociedade Financeira Interatlântica
Portaria n.º 418/80
Aprova o modelo de boletim de inscrição no 12.º ano de escolaridade
Portaria n.º 419/80
Determina que os candidatos habilitados com um curso complementar do ensino secundário (liceal ou técnico) poderão matricular-se na via de ensino do 12.º ano de escolaridade, desde que do plano de estudos desse curso complementar constem as disciplinas consideradas precedentes
Portaria n.º 420/80
Estabelece normas sobre a via de ensino do 12.º ano de escolaridade
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 170/80 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 29 de Maio de 1980
Despacho Normativo n.º 208/80
Esclarece dúvidas relativas à interpretação do n.º 2.º da Portaria n.º 357/80, de 28 de Junho (aprova os novos curricula dos internatos de especialidades médicas e cirúrgicas)
Portaria n.º 412/80
Autoriza a Empresa Pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo de 1 milhão de contos
Decreto-Lei n.º 233/80
Determina que os funcionários das secretarias dos tribunais administrativos tenham as categorias, direitos, deveres, incompatibilidades, vencimentos e outros abonos que competem aos funcionários de justiça
Decreto-Lei n.º 239/80
Adita um § único ao artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 36505, de 11 de Setembro de 1947
Portaria n.º 414/80
Reforma a Portaria n.º 680/75, de 19 de Novembro, relativamente ao nome do prédio referido sob o número de ordem 93, e considera como expropriado o prédio Herdade da Quinta da Margalha, sito na freguesia e concelho de Gavião, pertencente a Valentina Mendes Mirrado (herdeiros)
Decreto-Lei n.º 237/80
Cria os conselhos distritais da Ordem dos Advogados nos Açores e na Madeira
Portaria n.º 413/80
Derroga a Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, no que diz respeito ao prédio Ferragial da Casa Branca, referido sob o n.º 177, e declara de utilidade pública a expropriação do prédio rústico denominado «Ferragial da Casa de Bragança», sito na freguesia e concelho de Alter do Chão e pertencente a Rafael Cordeiro Mendes Calado