Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-08-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 176/1980, Série I de 1980-08-01 1.ª Série

Decreto n.º 56/80

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 137, relativa às repercussões sociais dos novos métodos de manutenção nos portos

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1980-08-01 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Diário da República n.º 176/1980, Série I de 1980-08-01 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 228/80

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 vários projectos da Empresa Pública de Parques Industriais

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1980-08-01 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 176/1980, Série I de 1980-08-01 1.ª Série

Portaria n.º 450/80

Aprova como normas definitivas os estudos E-2127 a E-2129, E-2131 e E-2132, com os n.os NP-1661 a NP-1665

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1980-08-01 Presidência da República Diário da República n.º 176/1980, Série I de 1980-08-01 1.ª Série

Decreto n.º 55/80

Condecora o N. R. P. Jacinto Cândido com a medalha de ouro de serviços distintos

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1980-08-01 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 176/1980, Série I de 1980-08-01 1.ª Série

Decreto n.º 61/80

Atribui um suplemento por serviço de prevenção e vigilância aos Batalhões de Sapadores Bombeiros de Lisboa e do Porto

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1980-08-01 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e da Indústria e Energia Diário da República n.º 176/1980, Série I de 1980-08-01 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 226/80

Estabelece normas relativas à devolução das quantias equivalentes ao aumento do preço do gasóleo fornecido à agricultura

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Portaria n.º 453/80

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1387, com o n.º NP-1656

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1980-08-01 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 176/1980, Série I de 1980-08-01 1.ª Série

Resolução n.º 273/80

Concede o aval do Estado às operações de financiamento a outorgar pela Caixa Geral de Depósitos às empresas Alfa - Investimentos Turísticos, Lda, Interhotel - Sociedade Internacional de Hotéis, S. A. R. L., e Salvor - Sociedade de Investimento Hoteleiro, S. A. R. L.

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1980-08-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 176/1980, Série I de 1980-08-01 1.ª Série

Decreto n.º 57/80

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 117, relativa aos objectivos e normas de base da política social

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1980-08-01 Assembleia da República Diário da República n.º 176/1980, Série I de 1980-08-01 1.ª Série

Lei n.º 38/80

Direito de asilo e Estatuto do Refugiado

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1980-07-31 Assembleia da República Diário da República n.º 175/1980, Série I de 1980-07-31 1.ª Série

Lei n.º 36/80

Introduz melhorias no esquema de indemnizações relativas aos títulos FIDES e FIA

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1980-07-31 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 175/1980, Série I de 1980-07-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 258/80

Estabelece normas relativas à integração dos professores efectivos dos antigos liceus e escolas do ensino técnico

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1980-07-31 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 175/1980, Série I de 1980-07-31 1.ª Série

Resolução n.º 269/80

Exonera o presidente da comissão administrativa da Radiotelevisão Portuguesa - RTP, E. P., e nomeia o novo presidente da mesma comissão administrativa

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1980-07-31 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Diário da República n.º 175/1980, Série I de 1980-07-31 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 225/80

Determina quais os projectos da EDP - Electricidade de Portugal, E. P., incluídas no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980

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1980-07-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 175/1980, Série I de 1980-07-31 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 192-A/80, publicado no suplemento ao Diário da República 1.ª série, n.º 150, de 2 de Julho

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