Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-08-08 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 182/1980, Série I de 1980-08-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 267/80

Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores

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1980-08-08 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 182/1980, Série I de 1980-08-08 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 331/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 14 de Junho de 1980

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1980-08-08 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional Diário da República n.º 182/1980, Série I de 1980-08-08 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 31/80/A

Cria o Serviço Regional de Estatística dos Açores

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1980-08-08 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 182/1980, Série I de 1980-08-08 1.ª Série

Portaria n.º 490/80

Autoriza a importação, em regime de draubaque, de tecidos classificados pelo artigo 60.01.03 para o fabrico de brinquedos

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1980-08-08 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 182/1980, Série I de 1980-08-08 1.ª Série

Resolução n.º 282/80

Autoriza a Junta Autónoma de Estradas a adquirir cinquenta habitações, até ao montante de 60000 contos

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1980-08-08 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social - Gabinete do Secretário Regional Diário da República n.º 182/1980, Série I de 1980-08-08 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 32/80/A

Altera o quadro do pessoal da Secretaria Regional do Equipamento Social

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1980-08-08 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 182/1980, Série I de 1980-08-08 1.ª Série

Resolução n.º 283/80

Fixa o prazo para a formalização do aval do Estado aos juros referentes a operações de crédito concedidos por instituições de crédito do sector público à Imobiliária Construtora Grão-Pará, S. A. R. L.

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1980-08-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 182/1980, Série I de 1980-08-08 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos da República das Filipinas e da República do Peru depositado o instrumento de adesão à Convenção que institui a Organização da Propriedade Industrial (OMPI)

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1980-08-07 Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado do Tesouro e do Orçamento Diário da República n.º 181/1980, Série I de 1980-08-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 262/80

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 48953, de 5 de Abril de 1969 (Lei Orgânica da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência)

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1980-08-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 181/1980, Série I de 1980-08-07 1.ª Série

Resolução n.º 277/80

Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 os prazos fixados nos n.os 4 e 7 da Resolução n.º 363-A/79, de 29 de Dezembro (determina a cessação da intervenção do Estado na sociedade Álvaro Calhau Rolim, Lda.)

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1980-08-07 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 181/1980, Série I de 1980-08-07 1.ª Série

Portaria n.º 485/80

Altera o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Estremoz

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1980-08-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 181/1980, Série I de 1980-08-07 1.ª Série

Resolução n.º 278/80

Prorroga até 27 de Setembro de 1980 o prazo fixado no n.º 4 da Resolução n.º 150/78, de 12 de Outubro (determina a cessação da intervenção do Estado na ECA - Empresa de Concentrados de Alvalade, S. A. R. L.)

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1980-08-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 181/1980, Série I de 1980-08-07 1.ª Série

Resolução n.º 279/80

Cria um grupo de trabalho constituído por um representante de cada um dos Governos Regionais e um representante do Ministério dos Transportes e Comunicações com vista ao estabelecimento das etapas necessárias a uma verdadeira participação dos Governos Regionais nos poderes de supervisão dos CTT

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1980-08-07 Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado do Tesouro e do Orçamento Diário da República n.º 181/1980, Série I de 1980-08-07 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 35/80

Introduz alterações ao Regulamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

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1980-08-07 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 181/1980, Série I de 1980-08-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 263/80

Estabelece normas relativas à criação de mestrados nas Universidades

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