Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-08-11 Conselho da Revolução - Comissão Constitucional Diário da República n.º 184/1980, Série I de 1980-08-11 1.ª Série

Declaração

De ter sido aceite pela Comissão Constitucional a renúncia do Dr. Luís Manuel César Nunes de Almeida ao cargo de vogal da referida Comissão

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1980-08-11 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira Diário da República n.º 184/1980, Série I de 1980-08-11 1.ª Série

Decreto

Fixa o dia 5 de Outubro de 1980 para a eleição dos Deputados à Assembleia Regional da Madeira

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1980-08-11 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 184/1980, Série I de 1980-08-11 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 239/80

Esclarece dúvidas quanto à execução do disposto no Decreto-Lei n.º 285/77 , de 13 de Julho (define participações no capital de sociedades do sector público e transfere a titularidade do sector público para o Instituto das Participações do Estado)

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1980-08-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 183/1980, Série I de 1980-08-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 270/80

Prorroga o prazo para apresentação da declaração dos rendimentos de 1979 sujeitos a imposto complementar, secção A, e para a respectiva liquidação

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1980-08-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 183/1980, Série I de 1980-08-09 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração que rectifica o Decreto-Lei n.º 183/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 15 de Julho de 1980

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1980-08-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 183/1980, Série I de 1980-08-09 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 311-J/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 125 (2.º suplemento), de 30 de Maio de 1980

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1980-08-09 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 183/1980, Série I de 1980-08-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 269/80

Transfere para a Região Autónoma da Madeira as competências e atribuições que, no âmbito regional, eram exercidas através da Junta Nacional das Frutas

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1980-08-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 183/1980, Série I de 1980-08-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 272/80

Estabelece normas relativas ao pagamento do imposto sobre a venda de veículos automóveis

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1980-08-09 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 183/1980, Série I de 1980-08-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 236/80

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos do Caica - Complexo Agro-Industrial do Cachão, E. P.

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1980-08-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 183/1980, Série I de 1980-08-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 273/80

Estabelece o calendário de redução e eliminação dos direitos de importação portugueses para as mercadorias abrangidas pela subposição pautal 56.01.01, originárias nos países da EFTA

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1980-08-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças Diário da República n.º 183/1980, Série I de 1980-08-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 271/80

Dá nova redacção ao artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril (aprovação das contas das empresas públicas)

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1980-08-09 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Diário da República n.º 183/1980, Série I de 1980-08-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 268/80

Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências cometidas ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI)

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1980-08-08 Assembleia da República Diário da República n.º 182/1980, Série I de 1980-08-08 1.ª Série

Lei n.º 40/80

Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira

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1980-08-08 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 182/1980, Série I de 1980-08-08 1.ª Série

Portaria n.º 489/80

Cria um novo cartório notarial de 1.ª classe em Coimbra

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1980-08-08 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 182/1980, Série I de 1980-08-08 1.ª Série

Aviso

Determina que fiquem isentas da sobretaxa de juro as operações de crédito que tenham subjacente a venda a prestações de alguns bens

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