Decreto-Lei n.º 328/80
Autoriza que a assistência financeira do Instituto Português de Cinema à produção de filmes possa atingir montante igual ao do custo total dos filmes
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 289/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de Maio de 1980
Despacho Normativo n.º 286/80
Estabelece que uma mistura, não existente no mercado à data da publicação do Decreto-Lei n.º 303/77, de substâncias activas, que, pelas suas características físico-químicas, biológicas e toxicológicas, possa ser considerada um produto novo de uma substância activa nova, diferente de qualquer das substâncias activas simples que...
Despacho Normativo n.º 281/80
Aprova o Regulamento dos Serviços da Assembleia da República
Despacho Normativo n.º 284/80
Determina quais os projectos da Quimigal - Química de Portugal, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980
Portaria n.º 545/80
Aprova o Regulamento de Admissão aos Estabelecimentos Militares de Ensino
Decreto-Lei n.º 326/80
Esclarece dúvidas suscitadas relativamente ao Ministério da Agricultura e Pescas pelo Decreto-Lei n.º 182/80 , de 3 de Junho (funcionários do quadro geral de adidos)
Despacho Normativo n.º 283/80
Esclarece dúvidas sobre a interpretação do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho (cria o Sistema Integrado de Incentivos do Investimento)
Resolução n.º 300/80
Autoriza, em regime contratual, a sociedade norte-americana General Motors Corporation, através da sua divisão industrial Inland Division, a instalar em Portugal uma unidade industrial, com vista ao fabrico de peças e componentes para fornecimento dos principais produtores europeus de veículos automóveis
Portaria n.º 546/80
Autoriza o Centro de Coimbra do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil a celebrar contrato com a firma Jorge Pereira, Lda., para execução das obras de reconstrução e ampliação do pavilhão de radiologia e cirurgia
Despacho Normativo n.º 282/80
Fixa o capital estatutário do IPE - Instituto das Participações do Estado, E. P., para o ano de 1980
Decreto-Lei n.º 327/80
Providencia quanto à prevenção e detecção dos incêndios florestais
Resolução n.º 299/80
Autoriza o conselho de gerência da EDP - Electricidade de Portugal, E. P., a adquirir o imóvel sito na Avenida dos Estados Unidos da América, lote 937, em Lisboa, para instalação de parte dos seus serviços
Despacho Normativo n.º 287/80
Autoriza o teor em substância activa de 500 g/l, relativamente aos produtos fitofarmacêuticos com base em clordano formulados em concentrado para emulsão
Despacho Normativo n.º 285/80
Determina quais os projectos da Empresa Nacional de Urânio, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980