Decreto-Lei n.º 364/80
Transfere para a Região Autónoma dos Açores a propriedade do conjunto de imóveis sito no concelho da Horta, freguesia das Angústias
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 358/80
Transfere para os Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências atribuídas ao Ministério das Finanças e do Plano quanto a autorizações para dispêndios em moeda estrangeira
Decreto-Lei n.º 360/80
Isenta de sisa as aquisições de prédios ou suas fracções autónomas destinados a habitação, quando efectuadas com o produto de empréstimos concedidos ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 30/80, de 1 de Março
Decreto Regulamentar n.º 45-A/80
Dá nova redacção ao artigo 15.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 151/72, de 6 de Maio (exploração de petróleo)
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 446/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 175, de 31 de Julho de 1980
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Decreto Regulamentar Regional n.º 41/80/A
Cria a carreira de pessoal das tesourarias da Região Autónoma dos Açores
Despacho Normativo n.º 296/80
Fixa o preço máximo por tonelada de pirites com granulometria de 0,8 mm, 48% de enxofre e máximo de 0,6% de cobre, durante a campanha compreendida entre 1 de Agosto de 1980 e 30 de Junho de 1981
Decreto-Lei n.º 355/80
Manda aplicar ao pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução (SACR) os princípios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 191-C/79 , de 25 de Junho
Decreto n.º 77/80
Aprova as emendas à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo de Cadernetas TIR
Portaria n.º 579/80
Estabelece o prazo de validade dos bilhetes que dão direito à utilização do metropolitano
Aviso
Torna público ter o Governo do Sri Lanka depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos
Decreto n.º 72/80
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Dr. Fernando Manuel da Silva Marques embaixador de Portugal em Luanda
Decreto n.º 75/80
Anula, sob proposta do Governo, o decreto, publicado no Diário da República, de 26 de Dezembro de 1978, que colocou o embaixador de Portugal em Copenhaga Dr...
Portaria n.º 575/80
Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de diversos componentes explosivos e sobresselentes até ao montante de 7571400$00