Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Determina que os funcionários oriundos da ex-administração ultramarina que foram colocados fora do quadro poderão requerer o ingresso no quadro geral de adidos no prazo de noventa dias após a cessação de funções naquela situação
Introduz alterações no Decreto n.º 494-A/75, de 10 de Setembro (Serviço Nacional de Ambulâncias)
Dá por finda a comissão de serviço que o Dr. Emílio Augusto Ricon Peres vinha desempenhando como vogal da comissão liquidatária da EPJS - Empresa Pública do Jornal o Século e nomeia João Salvado em sua substituição
Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo no montante equivalente a 33400000 dólares dos Estados Unidos da América à Companhia Metalúrgica Nacional, S. A. R. L.
Aprova os planos de estudos dos cursos de técnico e técnico auxiliar de conservação e restauro de bens arqueológicos e etnográficos ministrados no Instituto de José de Figueiredo e no Museu Monográfico de Conímbriga
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma contida no n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)
Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo no montante equivalente a 10600000 dólares dos Estados Unidos da América
Incumbe os Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações de definirem o regime de construção e exploração, ou apenas de exploração, de terminais terrestres internacionais
Atribui valor postal e determina a entrada em circulação de uma emissão de selos alusiva à Conferência Mundial de Turismo (Madeira)
Aprova o plano de estudos do curso de técnico de fotografia e radiografia para a conservação ministrado no Instituto de José de Figueiredo
Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo - 1980»
Autoriza o Gabinete da Área de Sines a celebrar com a Società Italiana per Condotte d'Acqua um acordo com vista à resolução convencional do contrato prevista no artigo 214.º do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969
Torna público que, segundo comunicação do Departamento de Estado Norte-Americano, a República Árabe da Síria depositou o instrumento de adesão à Convenção para a Supressão da Captura Ilícita de Aeronaves