Resolução n.º 337/80
Autoriza a prorrogação do prazo referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º dos contratos de concessão dos direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 686/80
Aprova o regulamento do concurso para os lugares de técnico de 2.ª classe da carreira de técnicos superiores do Gabinete de Estudos e Planeamento da Saúde
Portaria n.º 684/80
Estabelece medidas relativas à devolução do imposto de transacções ao exportador
Portaria n.º 685/80
Organiza pelo sistema de unidades de crédito cursos de licenciatura da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra
Portaria n.º 679/80
Aprova o plano de estudos do curso de técnico de conservação e restauro de pintura ministrado no Instituto de José de Figueiredo
Despacho Normativo n.º 302/80
De delegação pelo Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Cultura, Dr. Vasco Pulido Valente, da competência que lhe é atribuída relativamente aos assuntos correntes do Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte
Aviso
Torna público que, segundo comunicação da Embaixada de França em Lisboa, o Governo do Brasil denunciou a Convenção sobre as Exposições Internacionais
Portaria n.º 683/80
Cria um lugar de escriturário-dactilógrafo nos Serviços Anexados dos Registos Civil e Predial de Rio Maior
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução n.º 265/80, de 24 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 24 de Julho de 1980
Portaria n.º 682/80
Cria e manda entrar em funcionamento no ano escolar de 1980-1981 jardins-de-infância em diversas localidades
Decreto n.º 86/80
Fixa um período prévio de instalação para os estabelecimentos hospitalares dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais, em construção ou adaptação pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas
Decreto-Lei n.º 382/80
Dá nova redacção às alíneas a) e b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43925 , de 22 de Setembro de 1961 (recursos dos militares do quadro permanente da Armada para o Supremo Tribunal Militar)
Decreto n.º 84/80
Aprova para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos
Portaria n.º 677/80
Alarga a área de recrutamento, podendo ser dispensada a posse de licenciatura para o provimento do cargo de director-geral da Divulgação
Portaria n.º 675/80
Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de munições para aeronaves até ao montante de 39000 contos, distribuídos por vários anos económicos