Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-11-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 258/1980, Série I de 1980-11-07 1.ª Série

Resolução n.º 379/80

Nomeia para o cargo de membro do conselho de gerência da Siderurgia Nacional, E. P., o engenheiro Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira

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1980-11-07 Conselho da Revolução Diário da República n.º 258/1980, Série I de 1980-11-07 1.ª Série

Resolução n.º 377/80

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 519-L2/79, de 29 de Dezembro, na parte em que atribui ao Ministro da Justiça a designação, de entre procuradores-gerais da República adjuntos, do auditor jurídico da Câmara dos Revisores Oficiais de Contas, por...

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1980-11-07 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 258/1980, Série I de 1980-11-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 536/80

Reestrutura o sector público no campo dos produtos refinados

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1980-11-07 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 258/1980, Série I de 1980-11-07 1.ª Série

Portaria n.º 943/80

Ficam sujeitos ao regime de margens de comercialização fixadas os pesticidas de uso agrícola não constantes da lista anexa à Portaria n.º 943/80

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1980-11-07 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 258/1980, Série I de 1980-11-07 1.ª Série

Portaria n.º 939/80

Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar um lugar de assessor

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1980-11-07 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 258/1980, Série I de 1980-11-07 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 354/80

Fixa o preço máximo de venda de zinebe técnico

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1980-11-07 Conselho da Revolução Diário da República n.º 258/1980, Série I de 1980-11-07 1.ª Série

Resolução n.º 378/80

Reconduz os vogais da Comissão Constitucional Prof. Doutor Rui Nogueira Lobo de Alarcão e Silva e Dr. Armindo António Lopes Ribeiro Mendes

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1980-11-07 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 258/1980, Série I de 1980-11-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 538/80

Regula a transferência do pessoal da ANA, E. P., para os respectivos órgãos próprios da Região Autónoma da Madeira

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1980-11-07 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 258/1980, Série I de 1980-11-07 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 353/80

Fixa os preços máximos de venda dos pesticidas de uso agrícola

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1980-11-07 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 258/1980, Série I de 1980-11-07 1.ª Série

Resolução n.º 381/80

Designa como membro da Comissão Constitucional o juiz conselheiro Hernâni Gil Cruz de Campos e Lencastre

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1980-11-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 258/1980, Série I de 1980-11-07 1.ª Série

Resolução n.º 380/80

Cria a Comissão Interministerial para o Emprego (CIME)

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1980-11-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 258/1980, Série I de 1980-11-07 1.ª Série

Decreto n.º 118/80

Aprova o Acordo Económico e Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos

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1980-11-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 258/1980, Série I de 1980-11-07 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Comité Misto EFTA/Espanha adoptou na 2.ª reunião as Decisões n.os 5, 6 e 7 de 1980

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1980-11-07 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 258/1980, Série I de 1980-11-07 1.ª Série

Portaria n.º 942/80

Determina quais os pesticidas de uso agrícola que ficam sujeitos ao regime de preços máximos. - Revoga as Portarias n.os 626/79, de 27 de Novembro, e 96/80, de 10 de Março

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1980-11-07 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 258/1980, Série I de 1980-11-07 1.ª Série

Portaria n.º 941/80

Alarga a área de recrutamento de pessoal dirigente na Inspecção-Geral de Navios e na Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos

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