Decreto-Lei n.º 535/80
Dá nova redacção ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro (crédito à habitação)
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Despacho Normativo n.º 351/80
Regulamenta a execução do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto, acerca das comissões normais de militares em serviço nas Forças de Segurança de Macau ou na Repartição dos Serviços de Marinha de Macau
Portaria n.º 938/80
Aumenta com um lugar de escrivão de direito o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Armamar
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 682/80, de 19 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 19 de Setembro de 1980
Despacho Normativo n.º 352/80
Aprova o Regulamento dos Estabelecimentos Prisionais Instalados em Edifícios da Polícia Judiciária
Decreto-Lei n.º 532/80
Acrescenta um artigo 6.º ao Decreto-Lei n.º 302/79 , de 18 de Agosto (Regulamento da Apresentação e Comercialização de Aves, Suas Carnes e Miudezas)
Portaria n.º 937/80
Aumenta os quadros de pessoal dos Governos Civis do Porto, Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Guarda, Leiria, Portalegre, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, a fim de promover a integração de funcionários adidos
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Decreto-Lei n.º 533/80
Revoga parcialmente o Decreto-Lei n.º 509/79 , de 24 de Dezembro (orçamento de programas relativo à pesca de trombeteiros)
Resolução n.º 376/80
Declara de interesse nacional a operação de financiamento externo a que foi concedido aval pela Resolução n.º 102/80, de 11 de Março, e autoriza o Estado a assumir os encargos derivados exclusivamente de variações cambiais resultantes do empréstimo em causa
Portaria n.º 935/80
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Hospitalares
Decreto-Lei n.º 523/80
Uniformiza as condições em que os militares dos quadros permanentes da Armada podem ser colocados a prestar serviço em lugares do quadro, ou além do quadro, do pessoal do Arsenal do Alfeite
Decreto
Nomeia o Dr. Susano Manuel Barreto de França Secretário Regional do Planeamento e Finanças
Decreto Regulamentar n.º 70/80
Dá nova redacção ao artigo 45.º, n.º 4, do Decreto Regulamentar n.º 53/80, de 27 de Setembro (Direcção-Geral da Contabilidade Pública)
Resolução n.º 375/80
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 366-G/80, em 24 de Junho