Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público que os Governos da República Portuguesa e da República Francesa se notificaram do cumprimento das normas constitucionais requeridas para a entrada em vigor do Protocolo Complementar relativo ao subsídio suplementar da lei francesa de 30 de Junho de 1956, que criou um Fundo Nacional de Solidariedade
Cria na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o curso de planeamento familiar, com a duração de três meses
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Põe em execução o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1981
Aprova as alterações introduzidas no texto da Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR)
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no 16.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 30 de Dezembro de 1978
Actualiza as categorias e letras da carreira de tesoureiro prevista no quadro de pessoal técnico-profissional e administrativo do Instituto de Informática
Aprova o Acordo, por troca de notas, entre os Governos da República Portuguesa e da Noruega sobre a Pesca por Barcos Portugueses na Zona Económica Norueguesa
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um lugar de reverificador-assessor, letra C
Equipara a chefe de divisão o cargo de director do laboratório da Direcção-Geral das Alfândegas
Estabelece disposições relativas à atribuição de um subsídio de educação especial, instituído pelo Decreto-Lei n.º 170/80 , de 29 de Maio
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no 5.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 30 de Dezembro de 1978
De ter sido rectificada a rectificação à declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, de 13 de Março de 1981
Estabelece os critérios a que deve obedecer a inscrição na assistência na doença a ascendentes e equiparados do pessoal da GNR, GF e PSP
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no 13.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (1.ª declaração), de 31 de Dezembro 1980