Resolução n.º 75/81
Autoriza a execução da pena de nove meses de prisão, não abrangida pelo pedido de extradição concedido por resolução de 29 de Agosto de 1979, relativa ao súbdito alemão Wolfgang Paul Brühl
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução n.º 72/81
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da alínea f) do artigo 17.º da Lei n.º 8-A/80, de 26 de Maio, da alínea e) do § 2.º do artigo 1.º do Código do Imposto Profissional e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 183-D/80, de 9 de Junho
Decreto-Lei n.º 74/81
Introduz várias alterações nos Decretos-Leis n.os 35/77 e 134/78
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto n.º 26/81, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 12 de Janeiro de 1981
Despacho Normativo n.º 115/81
Estabelece um regime genérico como base para o cálculo das importâncias inerentes ao uso da marca nacional
Despacho Normativo n.º 114/81
Determina que o Serviço de Documentação e Informação, constituído pelo Despacho Normativo n.º 110/77 na dependência directa do Secretário de Estado da Segurança Social, permaneça em actividade, como núcleo funcional, na dependência do Departamento de Planeamento da Segurança Social até à reestruturação dos serviços centrais do...
Resolução n.º 71/81
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/81/M
Introduz alterações ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/81/M, de 6 de Março
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 99/81 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 68, de 23 de Março de 1981
Despacho Normativo n.º 113/81
Integra a Escola Preparatória de Sousel no círculo de Sousel e os círculos de Aljustrel, Castelo de Vide, Castro Verde, Odemira e Sousel na 7.ª zona, Évora
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no 14.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980
Decreto Regulamentar n.º 15/81
Aprova o Estatuto da Comissão Consultiva para os Refugiados
Despacho Normativo n.º 112/81
Determina a transferência da verba de 100000 contos, integrada na dotação de capital atribuída à EMMA e que não chegou a ser-lhe concebida, para a Unicer - União Cervejeira, E. P.
Despacho Normativo n.º 111/81
Cria um grupo de trabalho integrado pelo presidente da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, que presidirá, e pelos três vogais que representam os Ministros da Educação e Ciência, Agricultura e Pescas e Indústria e Energia no Conselho Geral da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica
Portaria n.º 335/81
Autoriza a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., a emitir, para subscrição pública, ao par, 1000000 de obrigações do valor nominal de 1000$00, representadas por títulos ao portador de 1 a 10 obrigações ou em certificados