Decreto-Lei n.º 136/81
Dá nova redacção aos artigos 29.º, 33.º, 56.º-A e 56.º-B do Código do Imposto Complementar
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 135/81
Substitui os mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 149-A/79, de 19 de Junho (taxas do imposto de consumo sobre o tabaco)
Despacho Normativo n.º 150-B/81
Fixa o preço do tabaco produzido nas regiões autónomas para consumo no continente
Decreto-Lei n.º 137/81
Dá nova redacção aos artigos 7.º, 12.º, 37.º, 54.º, 66.º, 114.º e 147.º do Código da Contribuição Industrial
Despacho Normativo n.º 150-A/81
Fixa os preços do tabaco manufacturado e para consumo no continente
Decreto-Lei n.º 134/81
Dá nova redacção aos artigos 46.º, 47.º, 52.º, 167.º e 238.º do Regulamento do Imposto do Selo, elimina o artigo 45.º do mesmo Regulamento, dá nova redacção aos artigos 29 e 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo e altera as taxas constantes de vários artigos da mesma Tabela
Decreto-Lei n.º 127/81
Facilita a participação dos armadores nacionais nas associações que prestam serviços e cobertura de riscos excluídos das apólices de seguro marítimo
Decreto-Lei n.º 131/81
Prorroga até à entrada em vigor do sistema de incentivos que vier a ser estabelecido o regime previsto, quanto à aquisição de casas para habitação, nos artigos 1.º a 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74 , de 20 de Setembro, e legislação complementar
Decreto-Lei n.º 130/81
Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 29.º da Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro (insenção de sisa)
Decreto-Lei n.º 128/81
Concede isenção de contribuições, impostos, taxas, emolumentos e outros encargos legais, relativamente às cisões de sociedades que se revistam de interesse para o desenvolvimento nacional ou das regiões economicamente desfavorecidas
Decreto-Lei n.º 126/81
Estabelece disposições relativas à liquidação fora dos prazos normais de dívidas ao Estado
Decreto-Lei n.º 129/81
Dá nova redacção aos artigos 10.º e 36.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos
Decreto-Lei n.º 132/81
Altera a redacção dos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º-A, 11.º, 21.º, 28.º, 29.º, 30.º, 32.º, 33.º, 40.º e 59.º do Código do Imposto Profissional
Decreto-Lei n.º 133/81
Estabelece medidas relativas à celebração de contratos de viabilização
Portaria n.º 438/81
Rectifica o quadro de pessoal constante do mapa anexo à Portaria n.º 514/80, de 13 de Agosto