Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1981-06-03 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 127/1981, Série I de 1981-06-03 1.ª Série

Portaria n.º 454/81

Fixa os critérios e normas regulamentadoras das eleições para directores de escolas normais de educadores de infância

1981-06-03 Ministérios das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcções-Gerais das Alfândegas e das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 127/1981, Série I de 1981-06-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 145/81

Concede benefícios fiscais quanto à aquisição ou importação de bens destinados a ofertas a instituições nacionais de interesse público e de relevantes fins sociais

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1981-06-03 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação Diário da República n.º 127/1981, Série I de 1981-06-03 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 22/81

Altera a redacção do n.º 11 do artigo 30.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954

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1981-06-03 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 127/1981, Série I de 1981-06-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 141/81

Transfere de Sines para Grândola a sede do GAT D1, constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 58/79 , de 29 de Março

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1981-06-03 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 127/1981, Série I de 1981-06-03 1.ª Série

Portaria n.º 455/81

Nomeia os membros para a Comissão Instaladora dos Hospitais Concelhios de Rio Maior e de Tavira

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1981-06-03 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 127/1981, Série I de 1981-06-03 1.ª Série

Portaria n.º 453/81

Anula a desafectação feita pela Portaria n.º 21956 , de 18 de Abril de 1966, de uma parcela de terreno do domínio público do Estado, em Vila Franca de Xira

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1981-06-03 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 127/1981, Série I de 1981-06-03 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 21/81

Regulamenta a aplicação do Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro, relativamente ao pessoal das juntas de freguesia

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1981-06-03 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 127/1981, Série I de 1981-06-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 144/81

Concede benefícios fiscais às sociedades de investimento, aos seus sócios e aos subscritores das obrigações por elas emitidas

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1981-06-03 Ministérios da Administração Interna e Ministros da República para a Madeira e para os Açores Diário da República n.º 127/1981, Série I de 1981-06-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 143/81

Atribui um subsídio de deslocação aos elementos da Polícia de Segurança Pública que, por imposição de serviço, sejam colocados nas regiões autónomas

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1981-06-02 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 126/1981, Série I de 1981-06-02 1.ª Série

Portaria n.º 451/81

Altera os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

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1981-06-02 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 126/1981, Série I de 1981-06-02 1.ª Série

Portaria n.º 452/81

Autoriza a Quimigal - Química de Portugal, E. P., a emitir, para subscrição pública, ao par, 1 milhão de obrigações do valor nominal de 1000$00

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1981-06-02 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 126/1981, Série I de 1981-06-02 1.ª Série

Resolução n.º 2/81/A

Aprova a orientação sobre a delimitação e coordenação das actuações da administração regional autónoma e da administração local na Região Autónoma dos Açores

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1981-06-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação Diário da República n.º 126/1981, Série I de 1981-06-02 1.ª Série

Decreto n.º 53/81

Aprova o Acordo de Assistência Técnica e de Cooperação no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe

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1981-06-02 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 126/1981, Série I de 1981-06-02 1.ª Série

Portaria n.º 450/81

Dispensa as guias de circulação de determinadas mercadorias dentro da zona fiscal da fronteira terrestre

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1981-06-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 126/1981, Série I de 1981-06-02 1.ª Série

Aviso

Torna público que o representante permanente da Itália junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 4 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

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