Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1981-06-05 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 129/1981, Série I de 1981-06-05 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 7/80/A, publicada no 14.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980

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1981-06-05 Presidência da República Diário da República n.º 129/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-06-05 1.ª Série

Decreto n.º 54-A/81

Nomeia o capitão-de-mar-e-guerra Vasco Fernando Leste de Almeida e Costa Governador de Macau

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1981-06-05 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 129/1981, Série I de 1981-06-05 1.ª Série

Portaria n.º 466/81

Fixa o ágio e o câmbio médio, que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira, para a liquidação de contribuições, impostos e taxas

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1981-06-05 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 129/1981, Série I de 1981-06-05 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 24/81

Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Informação e Cooperação Internacional (GICI), criado na dependência directa do Ministro da Agricultura e Pescas

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1981-06-05 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 129/1981, Série I de 1981-06-05 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 156/81

Prorroga por mais um ano o prazo previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 238/76, de 6 de Abril (isenta de direitos de importação, pelo prazo de um ano, as partes e peças separadas de armas de caça e recreio classificadas pelos artigos 93.06.02 e 93.06.03 da Pauta dos Direitos de Importação)

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1981-06-05 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 129/1981, Série I de 1981-06-05 1.ª Série

Portaria n.º 465/81

Altera os n.os 1.º, 11.º, 16.º e 17.º da Portaria n.º 43/81, de 15 de Janeiro (autoriza que os títulos representativos do direito à indemnização possam ser mobilizados para pagamento de dívidas do titular ao Ministério da Agricultura e Pescas, à Caixa Geral de Aposentações ou outras instituições de previdência, ao Fundo de...

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1981-06-05 Ministério da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 129/1981, Série I de 1981-06-05 1.ª Série

Portaria n.º 468/81

Adita um elemento técnico à Subcomissão de Regulamentação de Edifícios, criada pela Portaria n.º 748/75, de 16 de Dezembro

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1981-06-05 Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 129/1981, Série I de 1981-06-05 1.ª Série

Portaria n.º 467/81

Equipara vários cargos dirigentes do Gabinete de Estudos e Planeamento e do Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo

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1981-06-05 Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 129/1981, Série I de 1981-06-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 155/81

Estabelece disposições quanto à situação dos funcionários que exerceram funções de presidentes e vice-presidentes de instituições de previdência ao abrigo do regime especial de requisição

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1981-06-04 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 128/1981, Série I de 1981-06-04 1.ª Série

Portaria n.º 460/81

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação

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1981-06-04 Ministérios das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 128/1981, Série I de 1981-06-04 1.ª Série

Portaria n.º 459/81

Estabelece normas relativas ao pagamento do imposto sobre veículos relativo ao ano de 1981

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1981-06-04 Conselho da Revolução Diário da República n.º 128/1981, Série I de 1981-06-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 146/81

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 355/80 , de 8 de Setembro

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1981-06-04 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 128/1981, Série I de 1981-06-04 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 3/81/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 4 de Abril de 1981

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1981-06-04 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 128/1981, Série I de 1981-06-04 1.ª Série

Portaria n.º 461/81

Nomeia a Comissão Instaladora do novo Hospital Distrital de Santarém

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1981-06-04 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 128/1981, Série I de 1981-06-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 147/81

Altera a tributação, em imposto do selo, das especialidades farmacêuticas

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