Decreto-Lei n.º 149/81
Regula o regime dos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria - Sistema de poupança-habitação
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 458/81
Aprova os modelos dos mapas discriminativos de todos os lugares existentes nos quadros de pessoal das entidades a que se refere o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro (aplica à administração autárquica o regime dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e 191-F/79, respectivamente de 25 e 26 de Junho)
Decreto Regulamentar n.º 23/81
Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto n.º 174/76 , de 4 de Março (sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel da Lapa, na Figueira da Foz)
Portaria n.º 457/81
Integra o pessoal adido proveniente dos serviços de marinha das ex-colónias no quadro do pessoal militarizado da Marinha
Portaria n.º 456/81
Introduz alterações no mapa a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 618/70, de 14 de Dezembro, com os reajustamentos introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 26/78, de 27 de Janeiro, e pelas Portarias n.os 192/79, de 21 de Abril, e 765/79, de 31 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 150/81
Esclarece dúvidas quanto à integração do pessoal dos organismos portuários nos novos quadros
Decreto n.º 53-C/81
Nomeia o Dr. João Carlos Vaz Serra de Moura Ministro da Qualidade de Vida
Decreto-Lei n.º 148/81
Estabelece o regime de novos contratos de arrendamento para habitação
Decreto n.º 53-B/81
Exonera o Dr. José Queirós Lopes Raimundo, o Dr. Luís de Oliveira Fontoura, a Dr.ª Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho e o Dr. Duarte Nuno de Carvalho Gomes de Castro dos cargos de Secretários de Estado da Reforma Administrativa, da Comunicação Social, do Ordenamento e Ambiente e dos Desportos, respectivamente
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução n.º 6/80/A, publicada no 14.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980
Decreto n.º 53-D/81
Nomeia o Dr. José Carlos Alfaia Pinto Pereira, o Dr. José Cândido Sousa Carrusca Robin de Andrade, a Dr.ª Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho e o Dr...
Decreto n.º 53-A/81
Exonera o Dr. Eusébio Marques de Carvalho e o Dr. Augusto Martins Ferreira do Amaral dos cargos de Ministros da Reforma Administrativa e da Qualidade de Vida, respectivamente
Despacho Normativo n.º 155/81
Regulamenta o comércio e o abastecimento de sal no mercado interno
Decreto-Lei n.º 142/81
Estabelece disposições quanto à aplicação do n.º 4 e do § único do artigo 109.º do Código Administrativo
Resolução n.º 116/81
Promove ao posto de coronel o tenente-coronel de artilharia Manuel da Costa Brás