Decreto Regional n.º 8/81/A
Estabelece disposições respeitantes à formação do contrato de arrendamento urbano e à fixação ou alteração das respectivas rendas na Região Autónoma dos Açores
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 520/81
Fixa as condições de acesso ao ensino superior, bem como as normas para a candidatura, para a matrícula e para a colocação no mesmo ensino
Portaria n.º 519/81
Substitui o mapa anexo à Portaria n.º 311-B/80, de 30 de Maio (quadro de pessoal da Administração dos Portos do Douro e Leixões)
Aviso
Torna público que foi concluído em Lisboa, no dia 22 de Maio de 1981, o Acordo Especial por Troca de Notas entre os Governos da República Portuguesa e da República Federal da Alemanha sobre o Projecto «Fundo de Estudos e de Técnicos»
Portaria n.º 517/81
Determina que a Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea exerça a sua acção no que respeita a todas as dotações inscritas no capítulo 03 «Despesas gerais da Força Aérea» do orçamento ordinário da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea para 1981
Portaria n.º 521/81
Aprova as tabelas de vencimentos do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos
Decreto Regulamentar Regional n.º 33/81/A
Altera a composição do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional
Resolução n.º 135/81
De não se pronunciar pela inconstitucionalidade do artigo 26.º, alínea c), da Lei n.º 21-A/79, de 25 de Junho, nem do artigo 4.º da Lei n.º 43/79, de 7 de Setembro, e igualmente não se pronunciar pela inconstitucionalidade do artigo 1.º e em especial das alíneas c) e d) do seu n.º 1 do Decreto-Lei n.º 374-D/79, de 10 de Setembro
Portaria n.º 518/81
Introduz alterações no Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 270/78, de 1 de Setembro
Resolução n.º 134/81
De não se pronunciar pela inconstitucionalidade dos artigos, em vigor, do Decreto-Lei n.º 410/74, de 5 de Setembro, por considerar que o regime desse diploma não viola o artigo 13.º da Constituição
Resolução n.º 136/81
Autoriza o prosseguimento de novo processo de alargamento da extradição relativa ao Martin Burkhardt, concedida por decisão de 27 de Junho de 1980 do Tribunal da Relação de Lisboa
Decreto-Lei n.º 176/81
Dispensa, a título excepcional, a condição especial de promoção a primeiro-sargento relativamente a habilitações literárias
Portaria n.º 515/81
Alarga a área de recrutamento para os cargos de chefes das divisões do Instituto de Qualidade Alimentar
Portaria n.º 514/81
Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, E. P., a adoptar no seguro-caução as Condições Gerais da Apólice de Seguro-Caução - Caução Aduaneira