Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1981-06-25 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 143/1981, Série I de 1981-06-25 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 30/81

Considera áreas non aedificandi as faixas de terreno confinantes com a linha do Douro, troço Valongo-Penafiel

1981-06-25 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Diário da República n.º 143/1981, Série I de 1981-06-25 1.ª Série

Portaria n.º 516/81

Fixa as margens de comercialização e o preço máximo de venda ao público dos produtos cosméticos

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1981-06-25 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 143/1981, Série I de 1981-06-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 175/81

Regula o regime de repercussão nos preços de venda ao público das produções abrangidas pela redução de imposto de transações introduzida pelo Decreto-Lei n.º 140-A/81, de 1 de Junho

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1981-06-25 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 143/1981, Série I de 1981-06-25 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 164/81

Esclarece dúvidas sobre a interpretação da alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 513/80, de 28 de Outubro (aprova a orgânica do Instituto Geográfico e Cadastral - IGC)

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1981-06-25 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais, da Indústria e Energia, dos Transportes e Comunicações e da Qualidade de Vida - Secretarias de Estado da Administração Regional e Local, do Planeamento, da Saúde, da Ener Diário da República n.º 143/1981, Série I de 1981-06-25 1.ª Série

Portaria n.º 508/81

Aprova o Regulamento Geral das Comissões de Gestão do Ar

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1981-06-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 143/1981, Série I de 1981-06-25 1.ª Série

Aviso

Torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica, o Governo da Coreia notificou a denúncia da Convenção sobre o Valor Aduaneiro de Mercadorias

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1981-06-25 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 143/1981, Série I de 1981-06-25 1.ª Série

Portaria n.º 511/81

Aumenta o quadro de pessoal auxiliar da 4.ª Conservatória do Registo Civil do Porto

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1981-06-25 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 143/1981, Série I de 1981-06-25 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 162/81

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. José Carlos Alfaia Pinto Pereira, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à extinta Secretaria de Estado da Comunicação Social, com excepção da Direcção-Geral da Divulgação, e de autorização da...

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1981-06-25 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 143/1981, Série I de 1981-06-25 1.ª Série

Portaria n.º 512/81

Autoriza a Cimpor - Cimentos de Portugal, E. P., a emitir, para subscrição pública, ao par, 500000 obrigações do valor nominal de 1000$00

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1981-06-25 Conselho da Revolução Diário da República n.º 143/1981, Série I de 1981-06-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 173/81

Reestrutura a divisão territorial militar terrestre do território nacional

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1981-06-25 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 143/1981, Série I de 1981-06-25 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 163/81

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Cultura, Dr. António Braz Teixeira, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à Direcção-Geral da Divulgação e de autorização da subdelegação nos dirigentes da referida Direcção-Geral da competência delegada no Secretário de Estado da...

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1981-06-25 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 143/1981, Série I de 1981-06-25 1.ª Série

Portaria n.º 507/81

Aumenta 1 lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica

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1981-06-25 Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 143/1981, Série I de 1981-06-25 1.ª Série

Portaria n.º 510/81

Cria no quadro de pessoal do Instituto para a Cooperação Económica um lugar de assessor (letra B)

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1981-06-25 Conselho da Revolução Diário da República n.º 143/1981, Série I de 1981-06-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 174/81

Permite fixar por despacho conjunto do CEMGFA e CEM as remunerações a atribuir aos conferencistas civis e militares das escolas superiores militares

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1981-06-25 Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 143/1981, Série I de 1981-06-25 1.ª Série

Portaria n.º 509/81

Altera o quadro de pessoal do Serviço Nacional de Ambulâncias

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