Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Concede o aval do Estado ao empréstimo no montante de DM 27000000, que o Banco de Fomento Nacional vai contrair junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau, destinado ao financiamento de projectos de investimento de empresas de pequena e média dimensões
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 96-A/81, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 29 de Abril de 1981
Autoriza o prosseguimento do processo de extradição do cidadão colombiano Guilhermo Gutierrez Becerra
Autoriza o capitão-de-mar-e-guerra Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa a exercer o cargo de Governador de Macau
Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão do quadro do pessoal do Ministério do Comércio e Turismo
Cria 1 lugar de assessor (letra B) no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Energia
Atribui ao Ministério da Habitação e Obras Públicas a tutela da Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa
Cria, a partir de 1 de Novembro de 1980, no quadro de pessoal do Serviço Nacional de Ambulâncias, 3 lugares de tesoureiro
Esclarece algumas dúvidas sobre o n.º 6 da Resolução n.º 422/80, de 31 de Dezembro [constitui uma comissão coordenadora dos projectos de saneamento básico do Algarve (CSBA)]
Cria na região de Coimbra passes mensais CP/SMC (Serviços Municipalizados de Coimbra)
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Dr. José Carrusca Robin de Andrade, a competência que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 160/79, de 31 de Maio, relativa ao Instituto Nacional de Administração
Torna público que os Governos do Vietname, do Zimbabwe e de Kiribati aderiram à Convenção da Aviação Civil Internacional
Constitui uma reserva de terreno que garanta a possibilidade da construção da circunvalação de Bragança, entre as estradas nacionais n.os 15 e 218
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 120, relativa à higiene no comércio e escritórios
Assegura a uniformidade de critérios que presidem ao regular funcionamento das Bolsas de Valores de Lisboa e do Porto