Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 224/81
Adopta medidas legais e estatutárias adequadas à regularização e normalização do órgão gestor do Montepio Geral/Caixa Económica de Lisboa
Decreto-Lei n.º 223/81
Autoriza a celebração de um protocolo com o Banco de Fomento Nacional sobre variações cambiais
Decreto-Lei n.º 225/81
Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 377/80, de 12 de Setembro (embarcações estrangeiras nas águas jurisdicionais de pesca)
Portaria n.º 600/81
Constitui o Núcleo de Coordenação da Informática da Segurança Social (NCISS)
Decreto-Lei n.º 218/81
Estabelece disposições quanto à emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, trianual, 1981»
Decreto-Lei n.º 214/81
Introduz alterações nos artigos e quadros do Regulamento de Continências e Honras Militares, aprovado e posto em execução pelo Decreto-Lei n.º 331/80, de 28 de Agosto
Aviso n.º 9/81
Altera os n.os 1 e 2 do n.º 1.º do Aviso n.º 2/79, de 2 de Maio (determina os montantes relativos às disponibilidades de caixa das instituições de crédito e regras de valorimetria patrimonial)
Decreto-Lei n.º 220/81
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 538/79, de 31 de Dezembro (assegura um efectivo comprimento da escolaridade obrigatória relativamente a todas as crianças portuguesas)
Decreto-Lei n.º 217/81
Mantem em vigor, na comarca de Lisboa, a pauta definitiva relativa ao ano de 1976
Portaria n.º 597/81
Actualiza o quantitativo das bolsas de estudo de curta duração no estrangeiro
Decreto-Lei n.º 219/81
Determina que o disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 110-A/81 , de 14 de Maio, não se aplica ao pessoal afecto ao sector de produção das administrações e juntas portuárias
Portaria n.º 598/81
Extingue e cria, em sua substituição, vários lugares no quadro do Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana, da Universidade de Lisboa