Decreto n.º 93/81
Aprova o Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 612/81
Revoga as Portarias n.os 552/75, de 13 de Setembro, 455/76, de 27 de Julho, 687/76, de 17 de Novembro, e 145/77, de 19 de Março (margens de comercialização de peças e acessórios para automóveis)
Aviso
Determina que aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria permanente, concedidos ao abrigo do regime previsto no aviso de 27 de Julho de 1978, se aplique o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro
Despacho Normativo n.º 179/81
Fixa a verba a pagar pelo Fundo de Abastecimento aos fabricantes de adubos sujeitos ao regime de preços máximos, por tonelada de adubo transportado para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, na campanha de 1980-1981
Portaria n.º 606/81
Determina que os candidatos oriundos do Colégio Militar ou do Instituto Militar dos Pupilos do Exército que comprovem ter completado o 11...
Decreto-Lei n.º 227/81
Transfere definitivamente a cobertura e responsabilidade em matéria de doença profissional do âmbito da actividade seguradora para a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais
Decreto n.º 92/81
Exonera o representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas (ONU)
Decreto-Lei n.º 228/81
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas, do Ministério da Habitação e Obras Públicas, a celebrar contrato para a empreitada de construção de sete blocos habitacionais (32 fogos) no aquartelamento de Santa Rita, S. Miguel, Açores
Decreto Regulamentar Regional n.º 34/81/A
Constitui a empresa pública regional denominada «Empresa de Electricidade dos Açores, E. P.», abreviadamente designada «EDA, E. P.»
Decreto-Lei n.º 222/81
Define a forma como devem ser distribuídas as responsabilidades e as despesas com a administração de edifícios que se encontram afectos a entidades ou serviços públicos distintos
Portaria n.º 602/81
Aumenta o quadro do pessoal do Museu Nacional de Machado de Castro
Portaria n.º 605/81
Determina que a Junta Nacional dos Produtos Pecuários assegure, transitoriamente, as funções do organismo de intervenção a quem compete a regularização do mercado da carne de porco
Decreto n.º 91/81
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 129, relativa à inspecção do trabalho na agricultura