Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Cria um grupo de trabalho interministerial para estudar e propor o aperfeiçoamento do sistema criado pelo Decreto-Lei n.º 296/80 , de 16 de Agosto (estabelece normas relativas à colaboração financeira da Administração Central em investimentos intermunicipais)
De ter sido rectificada a Portaria n.º 848/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 245, de 22 de Outubro de 1980
Assentimento à viagem oficial do Presidente da República a Londres
De ter sido rectificado o Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 2 de Julho de 1981
De ter sido rectificada a Portaria n.º 297/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 27 de Março de 1981
Exonera, por conveniência de serviço, o engenheiro Carlos Augusto Diniz Pimpão do cargo de vogal do conselho de gerência dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P., e nomeia em sua substituição o engenheiro Óscar Napoleão Filgueiras Mota
Determina que a norma NP-157 (1966) seja aprovada como norma portuguesa revista com o número NP-157 (1981)
Aprova como normas portuguesas revistas, com os números NP-298 e NP-299, as normas NP-298 e NP-299
Revoga a Portaria n.º 562/75, de 17 de Setembro, que sujeita a venda de rolamentos ao regime de margens de comercialização fixadas
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 9 de Abril de 1981
Exclui do regime de preços declarados os bens ou serviços relativos à edição de discos e fitas magnéticas
Aprova para ratificação, com exclusão da sua parte VI, a Convenção n.º 102, relativa à norma mínima da segurança social
De ter sido rectificada a Resolução n.º 84/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 28 de Abril de 1981
Desanexa e transmite o seu domínio a favor da Câmara Municipal da Chamusca, para fins de utilidade pública, a totalidade do prédio denominado «Casal do Leme»