Lei n.º 12-E/81
Concede ao Governo autorização para alterar a legislação sobre organização judiciária
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Lei n.º 12-F/81
Concede ao Governo autorização para rever a legislação sobre sociedades
Lei n.º 12-G/81
Concede ao Governo autorização para rever o regime legal de expulsão de estrangeiros
Aviso
Torna público que o Governo da Turquia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação, com reservas, da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena em 21 de Fevereiro de 1971
Lei n.º 12-H/81
Concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional
Aviso
Torna público que o Governo espanhol declarou reconhecer, em conformidade com o artigo 25.º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a competência da Comissão Europeia dos Direitos do Homem
Decreto-Lei n.º 229/81
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 540/79 , de 31 de Dezembro (Inspecção-Geral do Ensino)
Decreto-Lei n.º 230/81
Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências que, no âmbito regional, o Governo da República vinha exercendo através da Direcção-Geral de Geologia e Minas
Portaria n.º 642/81
Define os tipos de bacalhau salgado seco - Revoga as Portarias n.os 2790, 144-D/75, 599/76 e 1020/80, respectivamente de 22 de Junho de 1967, de 3 de Março, de 12 de Outubro e de 28 de Novembro (regime de comercialização do bacalhau e espécies afins)
Decreto n.º 96/81
Aprova, para ratificação, os Protocolos n.os 1, 2, 3 e 4 de Montreal, que modificam a Convenção de Varsóvia para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, bem como o Protocolo da Guatemala de 1971
Resolução n.º 163/81
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 20/II, de 23 de Junho de 1981