Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1981-07-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 172/1981, Série I de 1981-07-29 1.ª Série

Decreto n.º 99/81

Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate

1981-07-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 172/1981, Série I de 1981-07-29 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 3/81/M, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 154, de 8 de Julho de 1981

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1981-07-29 Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Diário da República n.º 172/1981, Série I de 1981-07-29 1.ª Série

Portaria n.º 646/81

Anula a Portaria n.º 712-M/79 , de 29 de Dezembro, que autorizou a Universidade Nova de Lisboa a celebrar contratos plurianuais de obras e de aquisição de equipamentos destinados em especial à Faculdade de Ciências e Tecnologia e outros serviços

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1981-07-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 172/1981, Série I de 1981-07-29 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 172/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 24 de Junho de 1981

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1981-07-28 Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 171/1981, Série I de 1981-07-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 231/81

Estabelece o regime jurídico dos contratos de consórcio e de associação em participação

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1981-07-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 171/1981, Série I de 1981-07-28 1.ª Série

Decreto n.º 98/81

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Equivalência de Diplomas Que Dão Acesso a Estabelecimentos Universitários e seu Protocolo Adicional

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1981-07-28 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 171/1981, Série I de 1981-07-28 1.ª Série

Portaria n.º 644/81

Dá nova redacção ao artigo 128.º do Estatuto do Oficial da Força Aérea (EOFAP)

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1981-07-28 Assembleia da República Diário da República n.º 171/1981, Série I de 1981-07-28 1.ª Série

Resolução n.º 165/81

Ratifica o Decreto-Lei n.º 240/80, de 19 de Julho, que cria o 12.º ano de escolaridade e extingue o Ano Propedêutico do ensino superior

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1981-07-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 171/1981, Série I de 1981-07-28 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 165/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 19 de Junho de 1981

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1981-07-28 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 171/1981, Série I de 1981-07-28 1.ª Série

Portaria n.º 645/81

Cria em Algés um cartório notarial de 1.ª classe

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1981-07-27 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 170/1981, Série I de 1981-07-27 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1981-07-27 Assembleia da República Diário da República n.º 170/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-07-27 1.ª Série

Lei n.º 12-D/81

Concede ao Governo autorização para alterar a legislação sobre o Centro de Estudos Judiciários e sobre formação de magistrados judiciais e do Ministério Público

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1981-07-27 Conselho da Revolução Diário da República n.º 170/1981, Série I de 1981-07-27 1.ª Série

Resolução n.º 164/81

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial

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1981-07-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 170/1981, Série I de 1981-07-27 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 166/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 29 de Junho de 1981

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1981-07-27 Assembleia da República Diário da República n.º 170/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-07-27 1.ª Série

Lei n.º 12-I/81

Concede ao Governo autorização para definir infracções criminais e penas não inferiores a prisão até dois anos, bem como multas e medidas de segurança não detentivas

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