Despacho Normativo n.º 224/81
Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Companhia Carris de Ferro de Lisboa
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 247/81
Torna extensivo o disposto no Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de Maio, ao pessoal que se encontra a prestar serviço no Ministério da Agricultura e Pescas
Decreto Regulamentar n.º 39/81
Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações Eléctricas das Embarcações
Portaria n.º 724/81
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, dedicada aos «5 Séculos do Azulejo em Portugal» (3.º grupo)
Lei n.º 32/81
Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre Portugal e a República Popular de Angola
Portaria n.º 723/81
Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações 1 lugar de assessor, letra C
Portaria n.º 721/81
Dá nova redacção ao artigo 133.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966
Decreto-Lei n.º 246/81
Alarga o prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 175/81 , de 25 de Junho (regime de repercussão nos preços de venda ao público dos produtos abrangidos pela aplicação do Decreto-Lei n.º 140-A/81 , que reduz a taxa do imposto de transacções)
Portaria n.º 722/81
Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair, na Caixa Geral de Depósitos, um empréstimo até ao montante de 1 milhão de contos
Despacho Normativo n.º 223/81
Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos do Metropolitano de Lisboa, E. P.
Resolução n.º 200/81
Resolve não declarar a inconstitucionalidade de várias normas relativas ao Código do Imposto Complementar
Decreto-Lei n.º 245/81
Adita ao Decreto-Lei n.º 110-A/81 , de 14 de Maio, os artigos 7.º-A, 7.º-B e 24.º-A
Decreto n.º 110/81
Aprova para ratificação os Protocolos que prorrogam pela sexta vez a Convenção do Comércio do Trigo de 1971 e pela primeira vez a Convenção de Auxílio Alimentar de 1980, que constituem o Acordo Internacional do Trigo de 1971
Decreto-Lei n.º 244/81
Integra a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica na Presidência do Conselho de Ministros