Lei n.º 35/81
Defesa da igualdade dos cônjuges em acção que implique perda de direitos
Legislação
Legislação.
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Lei n.º 33/81
Aprova a Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo de Estado Civil Destinadas ao Estrangeiro
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 14/81/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 13 de Julho de 1981
Portaria n.º 727/81
Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações 1 lugar de assessor, letra C
Decreto-Lei n.º 248/81
Autoriza o pagamento em prestações de dívidas ao Fundo de Desemprego
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 13/81/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 13 de Julho de 1981
Portaria n.º 728/81
Autoriza a Universidade de Lisboa, por intermédio da Faculdade de Letras, a conceder o grau de mestre em determinados cursos
Decreto-Lei n.º 249/81
Autoriza a passagem das zonas de jogo temporário de Espinho e da Póvoa de Varzim a zonas de jogo permanente
Decreto Regulamentar n.º 40/81
Introduz alterações nos contratos de concessão das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim
Portaria n.º 725/81
Altera o artigo 8.º da Portaria n.º 745/75, de 16 de Dezembro (aprova o Estatuto da Liga dos Combatentes)
Declaração
De ter sido rectificado o Aviso n.º 9/81, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 16 de Julho de 1981
Decreto n.º 111/81
Nomeia o conselheiro de embaixada Francisco Pessanha de Quevedo Crespo embaixador de Portugal em S. Tomé
Despacho Normativo n.º 225/81
Estabelece critérios sobre o apoio financeiro a conceder às freguesias para instalações próprias para funcionamento dos seus serviços
Portaria n.º 726/81
Revoga a Portaria n.º 506/79, de 7 de Dezembro (permite a importação de camarão em regime de draubaque)