Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Primeira alteração à Portaria n.º 265/84 , de 26 de abril, que determina o prazo de apresentação pelos produtores de vinho ou de uvas para venda com destino à vinificação da declaração de produção de uvas ou de vinhos, de derivados ou de subprodutos de vinificação, nos organismos vinícolas com ação de disciplina no sector
Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de São Julião e Silva (Valença/Viana do Castelo) realizada em 11 de setembro de 2022
Autoriza a despesa com a implementação do Programa Projetos Locais Promotores de Qualificações, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Diretiva de Execução (UE) 2022/1648 da Comissão de 23 de setembro de 2022 que altera a Diretiva 2003/91/CE no que diz respeito a uma derrogação aplicável às variedades biológicas de espécies hortícolas adequadas à produção biológica
Regulamento de Execução (UE) 2022/1646 da Comissão de 23 de setembro de 2022 relativo a disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais no que se refere à utilização de substâncias farmacologicamente ativas autorizadas como medicamentos veterinários ou como aditivos para a alimentação animal e de substâncias farmacologicamente ativas proibidas ou não autorizadas e respetivos resíduos, ao conteúdo específico dos planos nacionais de controlo plurianuais e às disposições específicas para a sua elaboração (Texto relevante para efeitos do EEE)
Diretiva de Execução (UE) 2022/1647 da Comissão de 23 de setembro de 2022 que altera a Diretiva 2003/90/CE no que diz respeito a uma derrogação aplicável às variedades biológicas de espécies de plantas agrícolas adequadas à produção biológica
Regulamento de Execução (UE) 2022/1672 da Comissão de 23 de setembro de 2022 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Bardejovský Med/Med z Bardejova» (DOP)]
Regulamento Delegado (UE) 2022/2526 da Comissão de 23 de setembro de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à armazenagem temporária de resíduos de mercúrio no estado líquido (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2023/118 da Comissão de 23 de setembro de 2022 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/688 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação na União de aves em cativeiro destinadas a exibições (Texto relevante para efeitos do EEE)
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016 , de 30 de junho, para o 1.º semestre de 2022
Altera a Portaria n.º 338/2015 , de 8 de outubro, que aprova os modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA
Aprova a orgânica da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde
Autoriza os organismos do Ministério da Administração Interna a realizar despesa com a aquisição de serviços de limpeza
Processo T-624/21 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 22 de setembro de 2022. Primagran sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia prımagran — Marca figurativa anterior da União Europeia PRIMA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 27.°, n.° 2, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 — Artigo 95.°, n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de setembro de 2022. XP contra Fraport AG Frankfurt Airport Services Worldwide e AR contra St. Vincenz-Krankenhaus GmbH. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Artigo 31.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.°, n.