Portaria n.º 778/81
Permite a importação, sob regime de draubaque, de folhas de alumínio com suporte de cartão destinadas ao fabrico de caixas de impressão a exportar ao abrigo do mesmo regime
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração
Publica o novo impresso modelo n.º 7 a que alude o artigo 40.º, § único, do Código do Imposto Profissional
Portaria n.º 781/81
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (adaptação de um sótão a gabinetes - construção civil), pela importância de 3533938$00
Declaração
Publica o novo impresso modelo n.º 2 a que alude o artigo 8.º, alínea a), do Código do Imposto Profissional
Declaração
De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos dos Ministérios da Administração Interna e da Reforma Administrativa
Portaria n.º 783/81
Altera o n.º 5.º da Portaria n.º 105/80, de 10 de Dezembro (estabelece os mecanismos de controle de qualidade das cisternas rodoviárias utilizadas em transporte de mercadorias perigosas)
Portaria n.º 782/81
Revoga a alínea g) do n.º 1 da Portaria n.º 765/78, de 23 de Dezembro
Portaria n.º 779/81
Autoriza a Direcção-Geral da Contabilidade Pública a aumentar para 4960000$00, no ano de 1981, a quantia máxima anual, respeitante ao contrato celebrado com a Companhia IBM Portuguesa, S. A. R. L., para o fornecimento, em regime de aluguer, de equipamento de informática
Portaria n.º 784/81
Altera a Portaria n.º 13038, de 9 de Janeiro de 1950 (define as dimensões livres sob as passagens superiores às linhas férreas)
Portaria n.º 780/81
Garante a intervenção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos na compra de sementes de cártamo e de girassol de produção nacional
Decreto n.º 118/81
Aprova, para ratificação, o Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios encarregada de resolver os diferendos que possam surgir entre os Estados Partes na Convenção Relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino
Despacho Normativo n.º 232/81
Determina que a Secretaria de Estado do Turismo preste apoio técnico e financeiro às empresas hoteleiras que, pela sua dimensão, diversificação de unidades de exploração e postos de trabalho efectivos e a criar, pretendam organizar núcleos internos de formação profissional contínua
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Portaria n.º 776/81
Determina que os serviços referidos no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 124/81, de 25 de Maio, sejam integrados no Instituto de Acção Social Escolar (IASE)
Decreto Regional n.º 16/81/M
Determina que todo o tipo de construções, incluindo os elementos salientes projectados para as margens das estradas regionais, só possam ser autorizadas desde que se situem fora da zona non aedificandi