Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 844/81
Substitui o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Indústrias Ligeiras, constante do anexo XI à Portaria n.º 284/80, de 24 de Maio
Despacho Normativo n.º 254/81
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e das Universidades, Prof. Doutor Vítor Pereira Crespo, da competência para a concessão ao pessoal docente de qualquer ramo de ensino da licença sem vencimento a que se refere o Decreto-Lei n.º 414/74, de 7 de Setembro
Portaria n.º 835/81
Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para a aquisição de diversos componentes para o sistema de ejecção até ao montante de 97800 dólares, correspondente a 6357000$00, ao câmbio de 65$00/dólar
Despacho Normativo n.º 260/81
Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E. P.
Portaria n.º 843/81
Aprova os planos de estudo dos cursos de licenciatura em Produção Agrícola, Produção Animal e Produção Florestal do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro
Portaria n.º 826/81
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental Infantil de Coimbra
Despacho Normativo n.º 253/81
Estabelece normas relativas às regras de primeiro preenchimento dos novos quadros da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico
Despacho Normativo n.º 249/81
De subdelegação do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no Subsecretário de Estado, Dr.ª Maria Luísa Falcão Líbano Monteiro Antas, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à Auditoria Jurídica e Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros e 1...
Portaria n.º 830/81
Cria 1 grupo de decisão sobre o sistema de informação de saúde e 2 grupos técnicos, um para as estatísticas de serviços de saúde e outro para as estatísticas financeiras
Portaria n.º 823/81
Altera o quadro de professores da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra
Despacho Normativo n.º 252/81
Determina que o subsídio de compensação de despesas com manuais escolares seja atribuído às famílias com filhos a frequentar o ensino obrigatório que comprovem dificuldades económicas na aquisição desse material
Portaria n.º 831/81
Altera o anexo XIII da Portaria n.º 284/80, de 24 de Maio (estabelece os novos quadros dos vários departamentos do Ministério da Indústria e Energia)
Despacho Normativo n.º 248/81
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à Secretaria-Geral da Presidência da República, Secretaria-Geral, Auditoria Jurídica e Serviços Sociais da...