Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-307/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de setembro de 2022. AB e o. contra Ryanair DAC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Kleve. Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Transportes aéreos – Regulamento (CE) n.° 261/2004 – Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência aos passageiros em caso de cancelamento ou de atraso considerável de um voo – Artigo 5.°, n.
Aprova medidas em consequência dos danos causados pelos incêndios florestais no Parque Natural da Serra da Estrela
Aprova o programa de recrutamento de pessoal para as carreiras de investigação criminal, especialista de polícia científica e segurança da Polícia Judiciária, para o quinquénio de 2022 a 2026
Procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia
Cria a segunda fase do Programa «Emprego + Digital 2025», programa de formação profissional na área digital
Aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017 , de 6 de abril
Torna público que a República Federativa do Brasil depositou, no dia 7 de março de 2022, junto do Secretariado Executivo da CPLP, o seu instrumento de ratificação relativo ao Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa
Regulamento de Execução (UE) 2022/1840 da Comissão de 26 de setembro de 2022 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Αρνάκι Λήμνου/Arnaki Limnou» (IGP)]
Processo T-134/22 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2022. OO contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Função pública – Pessoal do BEI – Remuneração – Subsídio de expatriação reduzido para metade – Folha de vencimento – Prazo de recurso – Inadmissibilidade. Processo T-134/22.
Regulamento Delegado (UE) 2022/2513 da Comissão de 26 de setembro de 2022 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 no respeitante ao montante máximo do apoio às retiradas do mercado para distribuição gratuita de frutas e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2022/1653 da Comissão de 26 de setembro de 2022 que adiciona às quotas de pesca para 2022 determinadas quantidades retiradas no ano de 2021 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho
Atribui à Infraestruturas de Portugal, S. A., competências para promover, em regime de concessão, as atividades conexas com o sistema de cabos submarinos de comunicações eletrónicas entre o continente e as Regiões Autónomas
Constitui o Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato e adota medidas excecionais para a concretização do mesmo
Procede à regulamentação do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais criado pelo Decreto-Lei n.º 57-C/2022 , de 6 de setembro