Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1981-10-24 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar Diário da República n.º 245/1981, Série I de 1981-10-24 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 48/81/A

Estabelece medidas que resultem na fixação dos docentes na Região Autónoma dos Açores

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1981-10-24 Ministério da Educação e das Universidades Diário da República n.º 245/1981, Série I de 1981-10-24 1.ª Série

Decreto n.º 131/81

Cria no Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar, da Universidade do Porto, o curso de licenciatura em Ciências do Meio Aquático

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1981-10-24 Ministério da Justiça Diário da República n.º 245/1981, Série I de 1981-10-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 295/81

Actualiza as taxas de utilização dos serviços do Centro de Identificação Civil e Criminal estabelecidas no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 63/76 , de 24 de Janeiro

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1981-10-24 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 245/1981, Série I de 1981-10-24 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas alterações orçamentais ao orçamento do Ministério das Finanças e do Plano e no orçamento do Ministério da Reforma Administrativa

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1981-10-24 Conselho da Revolução Diário da República n.º 245/1981, Série I de 1981-10-24 1.ª Série

Resolução n.º 220/81

Não declara a inconstitucionalidade da Portaria n.º 2/81, de 3 de Janeiro, visto não haver violado os artigos 201.º, n.º 3, 202.º, alíneas c), d) e e), 204.º, n.º 2, 231.º, n.º 1, e 232.º, n.os 2 e 3 da Constituição

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1981-10-24 Conselho da Revolução Diário da República n.º 245/1981, Série I de 1981-10-24 1.ª Série

Resolução n.º 221/81

Não declara a inconstitucionalidade do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 57/80, de 26 de Março, do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/80/A, de 14 de Março, do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 57/80, de 26 de Março, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n...

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1981-10-23 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna Diário da República n.º 244/1981, Série I de 1981-10-23 1.ª Série

Portaria n.º 926/81

Substitui as tabelas de ajudas de custo por deslocações, quer em serviço no território nacional, quer em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro

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1981-10-23 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 244/1981, Série I de 1981-10-23 1.ª Série

Portaria n.º 930/81

Cria no Centro Hospitalar de Coimbra um instituto de clínica geral (ICG)

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1981-10-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 244/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-10-23 1.ª Série

Aviso

Torna público o texto em português dos anexos A e B do Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)

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1981-10-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 244/1981, Série I de 1981-10-23 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 39/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 26 de Agosto de 1981

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1981-10-23 Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 244/1981, Série I de 1981-10-23 1.ª Série

Portaria n.º 928/81

Cria 1 lugar de técnico superior principal, letra D, no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação

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1981-10-23 Ministério da Educação e das Universidades Diário da República n.º 244/1981, Série I de 1981-10-23 1.ª Série

Portaria n.º 929/81

Cria, para afectação às escolas no ano escolar de 1981-1982, os números globais de lugares docentes do ensino primário

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1981-10-23 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio Diário da República n.º 244/1981, Série I de 1981-10-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 317/81

Estabelece o preço da aguardente de figo e a taxa da respectiva laboração na campanha de 1980-1981

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1981-10-23 Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça Diário da República n.º 244/1981, Série I de 1981-10-23 1.ª Série

Portaria n.º 927/81

Autoriza a Directoria-Geral da Polícia Judiciária a celebrar contrato com a firma General Electric Portuguesa, S. A. R. L., para o fornecimento de 50 emissores/receptores, sobresselentes e aparelhagem de medida, pela importância de 15260994$00

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1981-10-23 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado do Tesouro e da Segurança Social Diário da República n.º 244/1981, Série I de 1981-10-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 316/81

Regulamenta a execução da transferência das responsabilidades das seguradoras para a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais

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