Decreto Regulamentar n.º 54/81
Considera áreas non aedificandi terrenos confinantes com a linha férrea no troço Penafiel-Marco de Canaveses
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 1064/81
Altera os quadros do pessoal do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil (Centro de Lisboa) e do Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira
Portaria n.º 1052/81
Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para a aquisição de viaturas especiais de apoio, até ao montante de 9000000$00
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Resolução n.º 257/81
Aprova as condições contratuais do empréstimo a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos até ao montante equivalente a 31 milhões de unidades de conta europeia e autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a outorgar no referido contrato
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Decreto-Lei n.º 342/81
Aplica a regra definida no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 1/70 , de 2 de Janeiro, aos cargos de director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, de chefe dos Serviços do Protocolo e de inspector diplomático e consular do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Resolução n.º 256/81
Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado ao empréstimo equivalente a 30 milhões de unidades de conta europeia que o Banco de Fomento Nacional vai contrair junto do Banco Europeu de Investimentos
Portaria n.º 1058/81
Regula a microfilmagem nos serviços centrais da Secretaria de Estado da Segurança Social e nos centros regionais de segurança social
Portaria n.º 1056/81
Adita à Portaria n.º 929/81, de 23 de Outubro, os números globais de lugares docentes, para afectação às escolas do ensino primário no ano lectivo de 1981-1982, em diversos distritos escolares
Decreto n.º 140/81
Aprova para ratificação o Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa a Refugiados
Portaria n.º 1054/81
Aumenta os quadros do pessoal dos Tribunais de São Pedro do Sul e de Santo Tirso
Decreto-Lei n.º 342-A/81
Regulamenta a emissão do empréstimo para cobertura do défice orçamental para 1981
Portaria n.º 1053/81
Autoriza a aquisição de 9000 crachás para a Guarda Fiscal, até ao montante de 2322000$00