Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1981-12-31 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 300/1981, 5º Suplemento, Série I de 1981-12-31 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 351/81

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Portucel - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P.

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1981-12-31 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 300/1981, 4º Suplemento, Série I de 1981-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 363/81

Estabelece o regime normal de descarga directa

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1981-12-31 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 300/1981, 7º Suplemento, Série I de 1981-12-31 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1981-12-31 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 300/1981, 3º Suplemento, Série I de 1981-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1131/81

Autoriza a Direcção-Geral de Sistemas Administrativos a celebrar contrato de aluguer e manutenção de equipamento informático de processamento de dados

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1981-12-31 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 300/1981, 3º Suplemento, Série I de 1981-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1132/81

Cria e põe em circulação um bilhete-postal comemorativo do «Ano Internacional do Deficiente»

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1981-12-31 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretarias de Estado do Orçamento e dos Transportes Exteriores e Comunicações Diário da República n.º 300/1981, 10º Suplemento, Série I de 1981-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1147/81

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de uma ponte-cais no porto industrial de Aveiro pela importância de 22119654$20

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1981-12-31 Assembleia da República Diário da República n.º 300/1981, 6º Suplemento, Série I de 1981-12-31 1.ª Série

Lei n.º 40/81

Orçamento Geral do Estado pera 1982

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1981-12-31 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 300/1981, 9º Suplemento, Série I de 1981-12-31 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1981-12-31 Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 300/1981, 5º Suplemento, Série I de 1981-12-31 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 350/81

Estabelece disposições relativas à atribuição de subsídio de Natal aos professores profissionalizados não efectivos da educação pré-escolar e do ensino primário e aos professores provisórios e eventuais dos ensinos preparatório, secundário e médio

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1981-12-31 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 300/1981, 7º Suplemento, Série I de 1981-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1144/81

Autoriza a Comissão Técnica da Cultura e Industrialização da Beterraba Sacarina a celebrar com a firma Atkins Planning um contrato para um estudo técnico e de viabilidade económica das várias modalidades alternativas da industrialização da beterraba sacarina

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1981-12-31 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 300/1981, 8º Suplemento, Série I de 1981-12-31 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1981-12-31 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e da Indústria Diário da República n.º 300/1981, 4º Suplemento, Série I de 1981-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1136/81

Revoga a Portaria n.º 331-A/81, de 6 de Abril (fixa os preços das sementes oleaginosas)

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1981-12-31 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Diário da República n.º 300/1981, 4º Suplemento, Série I de 1981-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1135/81

Estabelece as margens de comercialização do leite

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1981-12-31 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 300/1981, 7º Suplemento, Série I de 1981-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1143/81

Autoriza o Serviço de Informática da Saúde a celebrar os contratos de aluguer e manutenção de equipamentos informáticos de recolha de dados necessários à execução das tarefas que lhe são cometidas

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1981-12-31 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 300/1981, 5º Suplemento, Série I de 1981-12-31 1.ª Série

Decreto n.º 145/81

Abre créditos especiais no montante de 90141 contos

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