Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 1126/81
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar o contrato de adjudicação da obra do quartel da Guarda Fiscal em Setúbal
Portaria n.º 1146/81
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um 2.º termo adicional ao contrato celebrado com a firma António da Silva & Nunes, Lda., para a empreitada de adaptação do prédio n.º 132 da Rua de Damasceno Monteiro, às instalações da Inspecção-Geral de Finanças
Resolução n.º 281/81
Nomeia o conselho de gerência da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres
Despacho Normativo n.º 353/81
Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Portaria n.º 1129/81
Fixa para o ano de 1982 a contingentação de veículos automóveis de peso bruto inferior ou igual a 2000 kg no estado CKD
Portaria n.º 1138/81
Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de todos os tipos de queijo e do leite em pó não instantâneo embalado
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Despacho Normativo n.º 347/81
Altera os n.os 2 e 4 do Despacho Normativo n.º 245/81, de 30 de Junho (considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da EMMA - Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P.)
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Despacho Normativo n.º 348/81
Revoga o Despacho Normativo n.º 109-A/81, de 6 de Abril (fixa os preços e condições de venda de alguns cereais)
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério