Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-02-22 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações Diário da República n.º 44/1982, Série I de 1982-02-22 1.ª Série

Portaria n.º 230/82

Aprova as tabelas de vencimentos do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos

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1982-02-22 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário da República n.º 44/1982, Série I de 1982-02-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 55/82

Pagamento do pessoal da Guarda Fiscal que presta serviço como supranumerário nos postos fiscais que funcionam junto de fábricas (depósitos francos)

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1982-02-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 44/1982, Série I de 1982-02-22 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo das Ilhas Salomão depositou, em 17 de Setembro de 1981, a notificação de sucessão respeitante à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Penal em Matéria de Abalroamento e Outros Acidentes de Navegação, com efeitos a partir da independência daquele Estado

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1982-02-22 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 44/1982, Série I de 1982-02-22 1.ª Série

Portaria n.º 232/82

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, comemorativa do 1.º centenário da elevação a cidade da Figueira da Foz

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1982-02-22 Conselho da Revolução Diário da República n.º 44/1982, Série I de 1982-02-22 1.ª Série

Resolução n.º 33/82

Abstém-se de conhecer do objecto do pedido de declaração de inconstitucionalidade, por nada haver de novo que seja susceptível de levar à alteração das suas Resoluções n.os 148/81, de 7 de Julho, e 220/81, de 24 de Outubro, sobre tarifas de transporte aéreo entre o continente e as regiões autónomas

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1982-02-22 Ministério da Qualidade de Vida - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida Diário da República n.º 44/1982, Série I de 1982-02-22 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 18/82

Esclarece que, para efeitos do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 339/80, de 30 de Agosto, as garrafas de vidro são consideradas como material contundente, constituindo portanto contravenção a sua introdução ou venda nos recintos desportivos

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1982-02-20 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 43/1982, Série I de 1982-02-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 53/82

Altera a taxa do artigo pautal 78.01.03 de 10% ad valorem - pauta mínima - para isenção total dos direitos (desperdícios e sucata de chumbo)

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1982-02-20 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 43/1982, Série I de 1982-02-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 17/82

Prorroga por mais 90 dias o período de transição a que se refere o n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 526/80, ao abrigo do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 526/80, de 5 de Novembro, que cria o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento - IACEP

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1982-02-20 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 43/1982, Série I de 1982-02-20 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

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1982-02-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 43/1982, Série I de 1982-02-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 15/82

Estabelece normas sobre a inserção e a disciplina das matérias a publicar nas várias séries do Diário da República

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1982-02-20 Ministérios das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 43/1982, Série I de 1982-02-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 54/82

Dá nova redacção ao n.º 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 45/80 , de 20 de Março (regulamenta a carreira de monitor nos museus dependentes do Instituto Português do Património Cultural)

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1982-02-20 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 43/1982, Série I de 1982-02-20 1.ª Série

Decreto n.º 26/82

Disolve a Junta e Assembleia de Freguesia de Cesar, do Município de Oliveira de Azeméis

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1982-02-20 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 43/1982, Série I de 1982-02-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 51/82

Prorroga até 31 de Dezembro de 1982 o prazo estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 126/77 , de 2 de Abril, respeitante às empresas referidas nesse artigo ou que venham a ser assistidas pela PAREMPRESA

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1982-02-20 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 43/1982, Série I de 1982-02-20 1.ª Série

Portaria n.º 229/82

Fixa a data limite para a apresentação de candidaturas a que se refere o n.º 3 da Portaria n.º 1090/81, de 22 de Dezembro (internato da especialidade)

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1982-02-20 Ministérios do Trabalho e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 43/1982, Série I de 1982-02-20 1.ª Série

Portaria n.º 228/82

Estabelece os planos e programas das matérias a ministrar nos estágios dos monitores de formação profissional do quadro do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra

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