Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-04-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 91/1982, Série I de 1982-04-20 1.ª Série

Resolução n.º 66/82

Autoriza a aquisição de equipamento informático para o Departamento de Apostas Mútuas Desportivas, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

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1982-04-20 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 91/1982, Série I de 1982-04-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 119/82

Estabelece medidas destinadas a salvaguardar os interesses de quem contrate com empresas que venham a ser declaradas em situação económica difícil e assegura o direito da parte lesada à indemnização dos prejuízos efectivamente sofridos

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1982-04-20 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal - Gabinete de Estudos Gerais Diário da República n.º 91/1982, Série I de 1982-04-20 1.ª Série

Portaria n.º 392/82

Aprova o Regulamento dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal

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1982-04-20 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 91/1982, Série I de 1982-04-20 1.ª Série

Portaria n.º 393/82

Aprova o inquérito I-1405 como norma portuguesa NP-1886

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1982-04-20 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 91/1982, Série I de 1982-04-20 1.ª Série

Portaria n.º 397/82

Aprova as normas NP-41, NP-42 e NP-111 como normas portuguesas revistas

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1982-04-20 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 91/1982, Série I de 1982-04-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 49/82

Proíbe a comercialização de sangue humano

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1982-04-20 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 91/1982, Série I de 1982-04-20 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1982-04-20 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 91/1982, Série I de 1982-04-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 48/82

Concede uma bonificação de 20% nos prémios de risco do seguro de todas as culturas abrangidas pelo seguro de colheitas

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1982-04-20 Assembleia da República Diário da República n.º 91/1982, Série I de 1982-04-20 1.ª Série

Resolução n.º 65/82

Dá o assentimento à viagem, oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à República Popular de Angola entre os dias 15 e 19 de Abril

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1982-04-20 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 91/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-04-20 1.ª Série

Aviso

Define o esquema de bonificação de juro a aplicar nas operações de crédito à exportação e revoga os avisos de 27 de Março de 1979 e de 26 de Março de 1981

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1982-04-20 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 91/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-04-20 1.ª Série

Portaria n.º 397-B/82

Regulamenta o exercício do direito de mobilização de títulos indemnizatórios previstos no artigo 33.º, n.º 1, da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro

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1982-04-20 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 91/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-04-20 1.ª Série

Aviso

Determina que, nas operações de crédito de campanha, transformação, armazenagem e tesouraria expressamente indicadas pelo Banco de Portugal ou pelo IFADAP, as instituições de crédito não poderão cobrar juros a taxas superiores às estabelecidas para as operações activas deduzidas de uma taxa de bonificação compreendida entre...

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1982-04-20 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 91/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-04-20 1.ª Série

Aviso n.º 4/82

Revoga os avisos n.os 10/81, de 16 de Julho, de 18 de Agosto e de 29 de Outubro de 1981 (fixa os limites mínimos e máximos das taxas de juro a cobrar na realização de operações activas legalmente autorizadas)

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1982-04-20 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 91/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-04-20 1.ª Série

Aviso n.º 5/82

Determina os montantes médios das disponibilidades de caixa em moeda nacional das instituições de crédito

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1982-04-20 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 91/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-04-20 1.ª Série

Portaria n.º 397-A/82

Estabelece medidas quanto à normalização dos prazos de pagamento nas transacções comerciais e reduz os prazos para a regularização das operações de exportação de mercadorias

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