Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
De subdelegação do Primeiro-Ministro na Secretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr.ª Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares, da competência para autorizar a acumulação de pensões de reserva com a percepção de abonos pelo exercício de funções de actividade, bem como a fixação dos...
Autoriza o Governo a dar o seu acordo ao aumento da quota de Portugal no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD)
Autoriza a Universidade do Porto a celebrar contrato com a empresa Control Data Portuguesa, S. A. R. L., para aquisição de um sistema de informática pelo valor de 99900000$00
Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para aquisição de material de transmissões, até ao montante de 14776780$00
Estabelece a definição de vinagre e promove medidas tendentes a assegurar uma melhoria da qualidade do produto
Estabelece a composição da comissão encarregada do estudo e elaboração do plano de obras da zona de jogo do Estoril. Revoga as portarias publicadas no Diário do Governo, 2.ª série, n.os 52 e 18, respectivamente de 3 de Março de 1970 e 22 de Janeiro de 1971
De delegação do Primeiro-Ministro na Secretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr.ª Maria Leonor Couceiro Pizarra Beleza de Mendonça Tavares, da competência que lhe é conferida relativamente à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.
De subdelegação do Primeiro-Ministro na Secretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr.ª Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares, da competência prevista nos artigos 78.º e 79.º do Decreto-Lei n.º 492/72 , de 9 de Dezembro, relativamente ao exercício de funções públicas por aposentados
Determina a criação de cursos, a nível de ciclo preparatório, no âmbito de um projecto experimental de educação recorrente de adultos, na Empresa Pública das Águas de Lisboa
Regulamenta o uso de lentes de contacto e possibilita a condução no caso de afacia bilateral aos condutores de veículos automóveis
Autoriza o Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro a celebrar contratos para construção de instalações, pela importância de 160000 contos
Aumenta, com várias unidades, o quadro de pessoal dos Tribunais Judiciais de Cascais, Vila do Conde, Estarreja, Mafra e Torres Vedras
De delegação do Primeiro-Ministro na Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr.ª Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à Secretaria-Geral da Presidência da República, Secretaria-Geral, Auditoria Jurídica e...
Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Divulgação da Direcção de Serviços de Formação e Divulgação da Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho
Declara instalado o Tribunal do Trabalho de Santo Tirso, integrando um juízo