Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-01-28 Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 23/1983, Série I de 1983-01-28 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas

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1983-01-27 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 22/1983, Série I de 1983-01-27 1.ª Série

Portaria n.º 84/83

Determina a integração orgânica e funcional no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa das Caixas de Previdência e Abono de Família do Comércio do Distrito de Lisboa, da Indústria do Distrito de Lisboa e dos Serviços do Distrito de Lisboa

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1983-01-27 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 22/1983, Série I de 1983-01-27 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 31/83

Actualiza os valores mensais atribuídos à alimentação e ao alojamento para efeitos de contribuição para a segurança social

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1983-01-27 Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 22/1983, Série I de 1983-01-27 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1983-01-27 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Departamento dos Transportes Diário da República n.º 22/1983, Série I de 1983-01-27 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1983-01-27 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio Diário da República n.º 22/1983, Série I de 1983-01-27 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 32/83

Fixa os preços de venda de álcool etílico a praticar pela AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., bem como os de venda ao público. Revoga o Despacho Normativo n.º 231/81, de 9 de Setembro

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1983-01-27 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio Diário da República n.º 22/1983, Série I de 1983-01-27 1.ª Série

Portaria n.º 85/83

Adita o n.º 9.º-A à Portaria n.º 483/79, de 7 de Setembro (sujeita a regime especial de preços a venda de álcool etílico)

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1983-01-27 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 22/1983, Série I de 1983-01-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 46/83

Estabelece condições de acesso à actividade de operador portuário

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1983-01-27 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presidência Diário da República n.º 22/1983, Série I de 1983-01-27 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/83/M

Aprova a estrutura orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira

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1983-01-27 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 22/1983, Série I de 1983-01-27 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1983-01-27 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 22/1983, Série I de 1983-01-27 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/83

Estabelece medidas a aplicar quando o Fundo de Apoio Térmico (FAT) se encontre em situação de notória anormalidade deficitária

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1983-01-27 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 22/1983, Série I de 1983-01-27 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 28/83

Altera o n.º 6 do Despacho Normativo n.º 171/82, de 16 de Agosto (esclarece dúvidas sobre a interpretação de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 274/82, de 14 de Julho, que estabelece novo regime jurídico para a trasladação, cremação e incineração dos restos mortais de cidadãos falecidos)

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1983-01-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 22/1983, Série I de 1983-01-27 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1130/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 4 de Dezembro de 1982

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1983-01-27 Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 22/1983, Série I de 1983-01-27 1.ª Série

Portaria n.º 78/83

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contratos escritos para a execução das obras de ampliação do Centro de Repouso de Porto Santo

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1983-01-27 Ministério da Qualidade de Vida Diário da República n.º 22/1983, Série I de 1983-01-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 45/83

Estabelece o novo regime a que fica sujeita a atribuição de medalhas de mérito desportivo

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