Decreto Regulamentar n.º 57/83
Torna extensivo aos profissionais de futebol o regime geral de segurança social
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso
Determina que as obrigações de caixa emitidas pelas entidades indicadas nos n.os 1 e 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 117/83, de 25 de Fevereiro, vençam uma taxa de juro anual, fixa ou variável, que não pode ser inferior à taxa básica de desconto do Banco de Portugal
Portaria n.º 727/83
Fixa os preços, por quilograma, de intervenção na compra de sementes de cártamo e de girassol de produção nacional na campanha de produção de 1983
Portaria n.º 728/83
Altera os mapas do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Curitiba
Portaria n.º 719/83
Estabelece disposições quanto à distribuição, por zonas de inspecção, dos inspectores de finanças estagiários da Inspecção de Serviços Tributários e da Inspecção de Empresas, da Inspecção-Geral de Finanças
Portaria n.º 720/83
Autoriza Petróleos de Portugal, E. P. - PETROGAL a emitir 1500000 obrigações do valor nominal de 1000$00
Despacho Normativo n.º 146/83
Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Despacho Normativo n.º 79/82, de 21 de Maio (define a competência territorial dos governo civis para aceitação dos documentos a apresentar pelas empresas seguradoras, a que se refere o n.º 3.º da Portaria n.º 650/79, de 6 de Dezembro)
Decreto-Lei n.º 296/83
Cria a Divisão de Arquitectura Paisagista na Junta Autónoma de Estradas
Aviso
Torna público ter o Governo de Barbados depositado o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas
Portaria n.º 715/83
Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Assistência Técnica e Financeira do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo
Aviso
Torna público que o Governo de Chipre depositou o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas
Portaria n.º 726/83
Introduz alterações no quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu
Decreto-Lei n.º 290/83
Prorroga o prazo dos regimes de instalação dos Centros Regionais de Segurança Social da Guarda, Aveiro, Beja, Castelo Branco e Portalegre
Aviso
Torna público ter a Jamaica depositado o instrumento de aceitação aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Portaria n.º 714-B/83
Fixa os preços das matérias-primas importadas a fornecer à indústria extractora de óleos e às indústrias produtoras de sabões e de margarinas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO). Revoga as Portarias n.os 1136/81 e 276/83