Decreto-Lei n.º 302/83
Demarca a zona de expansão do porto fluvial de Peso da Régua, sujeitando-a a servidão administrativa non aedificandi
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto Regulamentar Regional n.º 27/83/A
Aprova o Regulamento dos Concursos para Atribuição das Casas Propriedade do Governo Regional
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/83/M
Regulamenta o apoio financeiro a projectos de investimento para a modernização da frota pesqueira e estabelece os requisitos a que os mesmos deverão obedecer
Decreto do Governo n.º 49/83
Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais para reforço de verbas insuficientemente dotadas e para prover à realização de despesas não previstas no Orçamento do Estado
Decreto-Lei n.º 298/83
Extingue diversos organismos do Ministério dos Assuntos Sociais
Portaria n.º 725/83
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Chaves na parte referente ao pessoal técnico superior e ao pessoal médico
Decreto-Lei n.º 300/83
Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Educação Física, a conceder o grau de licenciatura em Educação Física
Despacho Normativo n.º 145/83
Aprova o preenchimento de 4 lugares de chefe de divisão, vagos e nunca providos, no Instituto Nacional de Investigação das Pescas, durante o corrente ano
Decreto-Lei n.º 297/83
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 183/77 , de 5 de Maio (subsídio de desemprego)
Aviso
Torna público que a Finlândia depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o seu instrumento de aceitação da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas a Obrigações Alimentares
Decreto do Governo n.º 47/83
Cria o curso de licenciatura em Matemática na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa
Portaria n.º 724/83
Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Santiago do Cacém na parte referente ao pessoal técnico superior e ao pessoal operário e auxiliar
Portaria n.º 718/83
Estabelece disposições relativas ao tabaco manufacturado no continente e destinado a consumo na Região Autónoma da Madeira
Aviso
Determina que o montante global da dívida resultante da emissão de obrigações de caixa não poderá ultrapassar, em cada momento, 5 vezes o montante dos capitais próprios realizados da entidade emitente
Despacho Normativo n.º 143/83
Descongela a admissão para vários lugares, carreiras e categorias não insertos em carreiras do quadro do pessoal do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, anexo ao Decreto-Lei n.º 98/83, de 18 de Fevereiro