Jurisprudência.

(da responsabilidade da relatora):

I. Nos termos do artigo 118.º, do CPP, só constituem nulidades as expressamente previstas na lei; as restantes violações processuais configuram irregularidades, sujeitas ao regime do artigo 123.º, do CPP, apenas relevantes quando afetem o ato praticado.

II. A arguição de irregularidades deve ser efetuada no próprio ato ou, não tendo o interessado assistido, no prazo de três dias a contar do conhecimento, sob pena de sanação; na presente situação, a reclamação foi apresentada dentro do prazo legal (ainda que com multa), pelo que a arguição é tempestiva.

III. Não ocorre violação do princípio do contraditório, nem prolação de decisão-surpresa quando a decisão judicial consubstancia uma consequência jurídica previsível do objeto em discussão, sendo aplicável o princípio iura novit curia.

IV. No processo contraordenacional da concorrência, rege uma hierarquia normativa que exclui a aplicação subsidiária do CPC, salvo lacuna absoluta; o artigo 3.º, n.º 3, do CPC não é aplicável por não se harmonizar com o processo penal nem com o regime contraordenacional.

V. As apreensões têm natureza provisória e instrumental: cessada a utilidade probatória — designadamente com o arquivamento — impõe-se a restituição dos bens ao seu legítimo titular (artigo 186.º do CPP).

VI. Os documentos, incluindo fotocópias, são objetos apreensíveis (artigo 178.º do CPP) e sujeitos ao regime de restituição previsto no artigo 186.º do CPP.

VII. O regime de confidencialidade do RJC aplica-se apenas durante a pendência do procedimento contraordenacional, não afastando, após arquivamento, o regime de restituição do Código de Processo Penal.

VIII. A invocação de interesses futuros (private enforcement, reabertura, acesso de terceiros) não legitima a manutenção de elementos apreendidos após arquivamento definitivo por falta de prova.

IX. A retenção de documentos após arquivamento constitui restrição desproporcional de direitos fundamentais (segredo comercial, dados pessoais, segredo profissional), sem utilidade pública relevante.

X. Não se verificam as inconstitucionalidades invocadas (art.ºs 20.º, 266.º, 268.º, 111.º e 81.º da CRP), por inexistir fundamento para a manutenção dos elementos apreendidos.

XI. Não há nulidade por excesso de pronúncia quando o tribunal aprecia consequências jurídicas necessárias do arquivamento, como a restituição dos bens, por integrarem o objeto do litígio.

XII. A apreciação da definitividade do arquivamento não configura questão autónoma, mas pressuposto lógico da decisão; o arquivamento condicional não está previsto em processo contraordenacional.

XIII. O eventual surgimento de novos factos apenas poderá fundar a instauração de novo procedimento autónomo, não a reabertura do arquivamento.

XIV. Improcedem, assim, as arguições de irregularidade e nulidade, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. O regime das diuturnidades é, por via de regra, reservado para o domínio da contratação colectiva ou do contrato de trabalho, de uma ou de outro derivando os direitos e deveres das partes no contexto da relação laboral, tendo em vista, também por via de regra, compensar a permanência do trabalhador na mesma empresa ou categoria profissional e, por vezes, a inexistência ou dificuldade de acesso a escalões superiores da respectiva categoria.

II. Pese embora a lei não preveja a vinculatividade de um instrumento de regulamentação colectiva com base na aplicação voluntária do mesmo por parte do empregador, nada obsta a que, assim procedendo, crie um uso relevante quanto à sua aplicação fora do seu campo subjectivo de eficácia e na ausência de qualquer mecanismo de extensão.

III. Resultando provado que o empregador decidiu proceder ao pagamento de diuturnidades, adoptando, nesta matéria, o regime inscrito em determinado instrumento de regulamentação colectiva, iniciando o pagamento da respectiva prestação ao cabo de cinco anos após aquela decisão, entende-se que ao trabalhador assiste o direito a reclamar do empregador a satisfação das prestações de diuturnidades tal qual previstas na cláusula convencional que as regulam.

IV. Nada obsta à aplicação de um instrumento de regulamentação colectiva a situações futuras com origem em factos passados, daí que se a cláusula convencional que prevê o pagamento de diuturnidades tem em vista todo o tempo de serviço prestado, deve este tempo relevar no seu cômputo, sem embargo de esse pagamento só ser devido a partir da data em que o instrumento de regulamentação colectiva passa a ser aplicado.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I - Nas acções emergentes de acidente de trabalho é fundamental que a decisão da matéria de facto se pronuncie claramente sobre a amplitude das lesões/sequelas e sobre o necessário nexo causal com o acidente.

II - A previsão do obrigatório conteúdo do auto de conciliação tem como finalidade, caso não haja acordo quanto a todos os elementos necessários à decisão, circunscrever o litígio na fase contenciosa às questões relativamente às quais não tenha havido acordo.

III - A questão do nexo de causalidade entre o acidente e as lesões ou o seu agravamento extravasa a da mera discordância relativamente à incapacidade a atribuir, pelo que não pode ser discutida no âmbito da fase contenciosa despoletada nos termos do artigo 138.º, n.º 2 do CPT, na qual a junta médica se deve pronunciar sobre todas as lesões e sequelas relativamente às quais, de acordo com o conteúdo do auto, se deve ter como assente o nexo de causalidade com o acidente.

IV - Se a decisão da 1ª instância que fixa o grau de incapacidade permanente de que ficou afectada o sinistrado em consequência de acidente de trabalho, o faz por referência ao auto de junta médica e este não avalia a incapacidade correspondente a todas as lesões/sequelas relativamente às quais se deve ter como assente o nexo de causalidade com o acidente, a sentença fica amputada de um facto essencial à decisão jurídica do pleito e verifica-se insuficiência da matéria de facto, justificando-se a anulação da sentença para a sua ampliação.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1 – O auto de infração emitido pela Segurança Social deve obedecer ao disposto no Artº 15º da Lei 107/2009 de 14/09. 2 – Das decisões intercalares proferidas pela autoridade administrativa cabe recurso apenas para o tribunal o tribunal de 1ª instância. 3 – O prazo para finalização da instrução em sede de processo contraordenacional laboral é um prazo meramente aceleratório e disciplinar, pelo que o seu incumprimento não invalida tal processo. 4 – Não tendo a lei nova alterado a tipificação da infração, nem o respetivo regime sancionatório, não há alguma modificação a introduzir na sanção aplicada. 5 – Tendo a Segurança Social aplicado, em consequência de laboração de estabelecimento de lar sem licença ou autorização, a coima pelo mínimo legal, e decidido a aplicação de sanção acessória de encerramento, a circunstância de, volvidos 5 anos, ter sido emitido parecer favorável quanto ao funcionamento do estabelecimento da arguida, com recomendações, não conduz a qualquer modificação no sancionamento.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) : A data que releva para efeitos da apreciação do prazo de 30 dias previsto no art. 357º, nº1, do CT é a da emissão da decisão e não a data da recepção de tal decisão pelo trabalhador.

Sumário (elaborado pela Relatora):

I. Tendo-se provado quatro dos factos base da presunção legal prevista no art. 12.º do Código do Trabalho, esta opera a favor do prestador da actividade, cabendo verificar se se provaram factos que demonstrem o contrário, ou seja, que aquele prestava a sua actividade com autonomia, o que não ocorre se apenas se provaram elementos de carácter formal, alheios às circunstâncias de tempo, lugar e modo como o prestador da actividade efectivamente executava as suas tarefas.

II. Desconhecendo-se quem, no local de trabalho, facultou certa informação à trabalhadora, fica ipso facto prejudicado que fosse alguém com poderes para despedi-la em nome da empregadora, a que acresce que, apenas tendo sido dito à trabalhadora que, por causa da sua ausência, tinha sido contratada outra pessoa para o seu lugar, tal não equivale inequivocamente ao seu despedimento, visto que se trata de situação compatível com a afectação da trabalhadora a outro lugar disponível ou com a cessação do contrato da pessoa admitida para substitui-la durante a sua ausência, se fosse o caso.

Sumário (elaborado pela Relatora):

I. Nos termos do art. 538.º do Código do Trabalho, se a definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar resultar do IRCT aplicável a certos empregadores e respectivos trabalhadores, ou de acordo entre os mesmos, mormente por aceitação expressa ou tácita da proposta constante do aviso prévio de greve, não é necessária a sua intervenção nos procedimentos perante a DGERT e o tribunal arbitral atinentes à definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar a prestar pelos trabalhadores de outro empregador, relativamente aos quais não existe IRCT ou acordo.

II. De acordo com o art. 530.º do Código do Trabalho, a greve constitui, nos termos da Constituição, um direito dos trabalhadores, competindo a estes definir o âmbito de interesses a defender através da mesma, pelo que, se no âmbito subjectivo e objectivo da greve declarada por um sindicato, não está abrangida a paralisação de uma actividade do empregador e de outra que é exercida por terceiro, é descabida e ilegal a fixação de serviços mínimos no âmbito de tais actividades.

III. É conforme aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade o Acórdão do Tribunal Arbitral que define os serviços mínimos e meios necessários para os assegurar em conformidade com a sua jurisprudência recente, acolhendo o constante não só da proposta da empregadora como também das propostas que o sindicato apresentou nos dois anteriores avisos prévios de greves por si decretadas, sem que este justifique a inversão da sua posição em tal matéria.

Sumário (da responsabilidade do Relator)

I. Não há lugar ao conhecimento de pontos da decisão da matéria de facto que se mostram irrelevantes para a decisão final do pleito (art.º 130 do CPC), nem de matéria conclusiva. É o caso da alegada indiciação de condutas irregulares, uma vez que meros indícios não bastam para fundamentar um juízo disciplinar.

II. Sendo o despedimento um acontecimento normalmente apto a causar danos ao trabalhador, o seu ressarcimento encontra-se previsto no artigo 391, não havendo lugar ao ressarcimento de outros danos, vg não patrimoniais, a menos que exista um nexo de imputação entre os mesmos e uma conduta abusiva ou ilícita do empregador (vg. em violação dos seus deveres – cfr. art.º 127 -, ou do principio geral da boa fé - art.º 126/1, ambos do C.T), em termos que ultrapassam o vulgar, e que pela sua gravidade merecem a tutela do direito (art.º 496/1, CC).

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I - As declarações de parte podem estribar a convicção do juiz de forma autossuficiente;

II- O acidente de trajeto ou in itinere define-se, em linhas gerais, como o que atinge o trabalhador no caminho de ida ou de regresso do local de trabalho;

III- O trajeto tutelado é, em princípio, aquele que o trabalhador empreende ao sair da sua residência habitual ou ocasional com a intenção de se deslocar para o seu local de trabalho e aqueloutro, de regresso a essa mesma residência habitual ou ocasional, a partir do seu local de trabalho, uma vez terminada a sua prestação;

IV- O trajeto normalmente utilizado será aquele que o trabalhador utiliza ou pode utilizar e que é razoável e intersubjetivamente válido à luz de uma apreciação que tenha em conta o comportamento de um homem médio perante aquelas circunstâncias.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. Em matéria contraordenacional, o prazo de prescrição do procedimento determina‑se pela moldura abstrata da coima aplicável ao tipo de ilícito imputado na decisão administrativa.

II. Sendo as infrações imputadas a título de negligência, aplica‑se a moldura reduzida prevista no artigo 4.º da Lei n.º 99/2009, ex vi artigo 48.º, n.º 2, do Decreto‑Lei n.º 57/2017 (RED), não podendo atender‑se à moldura do ilícito doloso.

III. O tipo negligente constitui um ilícito autónomo, com limites próprios, sendo inadmissível a sua convolação em ilícito doloso por configurar alteração substancial de factos.

IV. Na falta de regime especial, o prazo prescricional rege‑se pelos artigos 27.º a 28.º do RGCO, sendo, no caso, de três anos (art. 27.º, al. b)).

V. O cômputo do prazo de prescrição atende às causas de suspensão e interrupção legalmente previstas, incluindo o período de suspensão decorrente da legislação excecional COVID-19.

VI. Decorrido o prazo máximo de prescrição, incluindo o limite do artigo 28.º, n.º 3, do RGCO, mostra‑se extinto o procedimento contraordenacional.

VII. Na situação dos autos, o limite máximo previsto no artigo 28.º, n.º 3, do RGCO, ocorre, ressalvado o período de suspensão, não no dia 08/10/2025, mas sim no dia 17/07/2025 (que corresponde a 3 anos de prescrição + 1 ano e 6 meses + 74 dias de suspensão devido à legislação covid-19).

VIII. Verificada a prescrição relativamente às contraordenações imputadas, impõe‑se a confirmação da decisão que declarou extinto o procedimento.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1- A recolha de lixo indiferenciado e alimentar visa salvaguardar um grau de perigosidade para a saúde e bem-estar que não existe no lixo reciclável e, por essa razão, a recolha seletiva não integra o conceito de necessidade social impreterível. 2- O que releva para a determinação da essencialidade dos serviços mínimos não são os incómodos decorrentes da paralisação da recolha de resíduos — incómodos esses inerentes e essenciais à greve enquanto meio de pressão. O que releva são os riscos para a saúde e o bem‑estar que a suspensão dos trabalhos pode causar e a necessidade de acautelar tais riscos. 3- O facto da gestão de resíduos, na vertente de recolha de lixo indiferenciado, corresponder a uma necessidade impreterível não determina a definição de serviços mínimos quando a greve pré-avisada tem a duração de 24:00h, vai ocorrer numa quinta-feira, e abrange uma entidade que cessa a sua atividade, semanalmente, ao domingo.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. O assédio moral importa a prática de comportamentos atentatórios da dignidade do trabalhador, que podem consistir na sua desocupação injustificada.

II. Não é injustificada a desocupação quando é inexigível ao empregador atribuir funções ao trabalhador [piloto-comandante que exerce, reiteradamente, uma liderança autocrática], seja pela necessidade da sua sujeição a programa de acompanhamento psicológico, seja por redução da atividade aeronáutica ocorrida durante a pandemia do Covid-19.

III. Ultrapassadas as circunstâncias referidas em II sem que se depreendam factos de onde ocorra justificação para a inoperatividade do trabalhador, é de reconhecer a ocorrência da violação do dever de ocupação efetiva.

IV. O assédio moral pode ser discriminatório se consistir numa diferenciação de tratamento assente em razões repugnantes e contrárias aos princípios basilares do ordenamento jurídico [fator discriminatório].

V. Ao trabalhador incumbe o ónus de alegação e prova do, ou dos, trabalhador[es] em relação a quem se considera discriminado, que precede o ónus do empregador provar que a diferença de tratamento não assenta em qualquer fator de discriminação.

VI. No assédio discriminatório vertical por superior hierárquico importa que se prove a atuação deste na produção dos comportamentos referidos em I., fora do âmbito das suas competências ou no abuso delas.

VII. Ainda que ao trabalhador não seja devida indemnização por ato discriminatório [artigo 28.º do Código do Trabalho], é de atribuir-lhe compensação por danos não patrimoniais que decorram da violação de direitos absolutos causada pelo incumprimento do dever de ocupação efetiva.

VIII. Factos notórios são os que sejam de conhecimento e de experiência comum, de acordo com os padrões médios da coletividade de um determinado tempo e lugar, conceito que não se preenche com a inscrição de incidentes aeronáuticos num site especializado ou com a priorização da segurança por determinada companhia de aviação.

IX. A suspensão de atividade do empregador por razões de força maior constitui, em ação em que o trabalhador pede se declare a ilicitude da sua inatividade, circunstância impeditiva da pretensão deste, subsumível ao conceito de exceção perentória.

X. O n.º 2 do artigo 83.º do Código de Processo de Trabalho não veda que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação, ainda que a decisão recorrida contenha uma condenação em obrigação não pecuniária.

XI. Não se encontra prevista a comunicação oficiosa à Autoridade para as Condições do Trabalho de decisão judicial que reconheça a violação do dever de ocupação efetiva de trabalhador.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1 - Da circunstância de uma prestação ter carater retributivo não se extrai, de imediato, que possa constituir base de cálculo de outras. 2 - A retribuição mensal atendível para o cálculo do trabalho suplementar e do noturno é a retribuição base delineada a partir do critério supletivo que emerge do Art 262º/1 CT. 3 - Tendo-se reconhecido carater retributivo aos subsídios de atividades complementares e de horários irregulares pagos no âmbito do AE/CARRIS – STMOT, tal não implica que os mesmos integrem a base de cálculo do trabalho suplementar e do noturno até à vigência do AE/2020. 4 - Os trabalhadores que, por exigência do seu serviço normal, tenham de trabalhar em dias feriados serão remunerados, nestes dias, com o montante de 225% da sua retribuição normal, o qual inclui a retribuição base paga.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. São interesses coletivos dos trabalhadores, que conferem legitimidade às associações sindicais [artigo 5.º, n.º 1 do Código de Processo de Trabalho], os que surgem da violação de bens jurídicos indivisíveis, cujos titulares são indeterminados, mas determináveis, como os decorrentes do cumprimento das obrigações a que se encontram vinculados os outorgantes de uma Convenção Coletiva de Trabalho perante os sócios do sindicato-autor.

II. Durante a suspensão do contrato de trabalho mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho, como os benefícios sociais do trabalhador inerentes à vigência do contrato de trabalho, que com a transmissão do estabelecimento se transferem para o cessionário.

III. É ilícita a interpretação restritiva de um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou dos Estatutos de uma entidade bancária [empregadora] em sentido que exclua os direitos referidos em II.

(da responsabilidade da relatora):

I- A proteção das denominações de origem, nos termos do artigo 26.º do Regulamento (UE) 2024/1143 e dos artigos 231.º e 232.º do CPI, abrange não só a reprodução, mas também a evocação e o aproveitamento indevido da sua reputação, exigindo, porém, uma apreciação global e casuística baseada na perceção do consumidor médio.

II- A existência de evocação pressupõe que o sinal impugnado suscite no consumidor uma associação suficientemente direta e inequívoca com a denominação protegida, podendo tal resultar de semelhança fonética, visual, conceptual ou da afinidade entre produtos.

III- A mera inclusão do vocábulo “Porto” numa marca não determina, por si só, a violação da denominação de origem “PORTO”, devendo a análise incidir sobre o conjunto do sinal e o respetivo contexto.

IV- A marca “LUZ.DOCE HIDROMEL PORTO MONIZ”, considerada globalmente, remete para o topónimo autónomo “Porto Moniz”, reforçado por elementos distintivos próprios e por referências ao hidromel, afastando a perceção isolada do termo “Porto”.

V- A diferença entre os produtos em causa, designadamente entre hidromel e vinho do Porto, bem como o universo conceptual associado, não permite concluir pela existência de uma ligação suficientemente direta que configure evocação ou exploração indevida do prestígio da denominação protegida.

VI- Os dois sinais apresentam-se do seguinte modo:

VII- A proteção das denominações de origem não confere um monopólio absoluto sobre os termos que as integram, devendo ser compatibilizada com o uso legítimo de topónimos reais e semanticamente autónomos.

VIII- Não se verificando reprodução, evocação ou aproveitamento indevido da reputação da denominação de origem “PORTO”, não há violação do direito da União Europeia nem do Código da Propriedade Industrial.

IX- Improcede, assim, o recurso, mantendo-se a decisão que admitiu o registo da marca.