Jurisprudência.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora)

I. A declaração de excecional complexidade (art. 215.º, n.ºs 3 e 4 do CPP) exige a verificação cumulativa de um pressuposto objetivo, relativo à natureza da criminalidade, e de um pressuposto material, consistente em dificuldades de investigação que excedam o padrão normal, apreciadas casuisticamente e com fundamentação concreta.

II. Tal conceito pressupõe acrescidas dificuldades de investigação com reflexo relevante na tramitação do processo, aferidas, designadamente, pela sofisticação do modus operandi, dispersão geográfica e complexidade da prova.

III. Em processo relativo a crimes de falsificação e branqueamento, associados a esquemas organizados com dimensão transnacional e recurso a cooperação judiciária internacional, mostram-se preenchidos os pressupostos da excecional complexidade.

IV. Nessa medida, é conforme ao art. 215.º do CPP a decisão que declara a excecional complexidade e determina a dilatação dos prazos da prisão preventiva, sem violação dos arts. 18.º, 27.º e 28.º da CRP.

Considera-se evidente e incontornável a conclusão de que a relação conjugal, ou análoga, entre o julgador e o acusador, entre o Juiz do julgamento e o magistrado do Ministério Público que deduziu a respetiva acusação, poderá, na perspetiva do homem médio, ser tida como potencialmente influenciadora da decisão. Tal circunstancialismo não poderá deixar de considerar-se adequado a gerar grave risco de desconfiança sobre a imparcialidade do julgador, constituindo motivo atendível para derrogar o princípio do juiz natural.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora)

I - As alterações introduzidas pela Lei n.º 79/2021 de 24 de novembro trouxeram uma lógica clara, que foi a de separar e densificar três planos: o da falsificação ou contrafação de instrumentos de pagamento; o do uso abusivo de dados ou instrumentos; e o da fraude patrimonial. Ora, a redação conferida ao artigo 225.º CP, com a inclusão do “abuso de dados de pagamento” surgiu precisamente para cobrir um vazio, até então existente, relativo à previsão e punição do uso ilegítimo de dados de pagamento, mesmo sem manipulação técnica do sistema.

II - Por terem núcleos típicos diferentes, e protegerem dimensões distintas do mesmo fenómeno, o tipo penal do artigo 225.º do CP e os tipos 3.º a 3.º-D do Lei do Cibercrime, coexistem num modelo de complementaridade, não tendo a inclusão do “abuso de dados de pagamento” na previsão do artigo 225.º do Código Penal implicado uma deslocalização das condutas anteriormente subsumíveis à falsidade informática. Tal inclusão antes alargou o tipo relativo ao abuso, que passou a abranger também o uso ilegítimo de dados de pagamento, mantendo-se os artigos 3.º a 3.º-D da Lei do Cibercrime plenamente aplicáveis às situações de manipulação ou criação de dados e verificando-se entre aquele e estes uma relação de complementaridade típica, e não de substituição normativa ou de exclusão.

III - O padrão típico das burlas MBWay revela uma combinação reiterada de ilícitos, concretamente, a burla informática e a falsidade informática, que se apresentam numa relação de concurso efetivo, atendendo à diversidade de bens jurídicos protegidos, inexistindo entre os tipos qualquer relação de especialidade – nenhum dos tipos legais contém integralmente o outro – nem de consunção, ou seja, a falsidade informática não é absorvida pela burla informática, quer porque não é um mero meio típico necessário para o preenchimento deste último, quer porque protege um bem jurídico autónomo.

IV - Existem boas razões dogmáticas para sustentar a subsunção das condutas típicas das burlas MBWay ao artigo 3.º-A da Lei do Cibercrime, à luz da tipicidade e da lógica da Diretiva. Na reforma de 2021, o legislador terá querido abranger em tal tipo penal todas as situações de criação de um meio de pagamento falso. Tanto assim é que se referiu expressamente a meios de pagamento corpóreos ou incorpóreos, aí se incluindo as comummente denominadas burlas MBWay, nas quais, pese embora não exista a criação material, corpórea, de um instrumento falso, existe uma manipulação da vítima que o conduz, mediante engano, à criação de um meio de pagamento incorpóreo, falso ou contrafeito, que habilita o agente ao uso indevido de credenciais legítimas.

I – A actuação relevante que conduz à qualificação da insolvência deve ter ocorrido nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência.

II – As situações contempladas nas diversas alíneas do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE contêm presunções inilidíveis de culpa e causalidade. (Sumário da Relatora)

1 – À luz do artigo 50.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, na comunicação do senhorio ao arrendatário com vista à transição do contrato de arrendamento para fins não habitacionais para o NRAU e atualização da renda, aquele apenas tem de indicar: i. o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos; ii. o valor do locado avaliado nos termos dos artigos 38.º e ss. do CIMI constante da caderneta predial urbana; e iii. cópia da caderneta predial urbana. 2 – A Lei n.º 6/2006, no seu artigo 51.º, n.º 7, confere ao silêncio do arrendatário perante a proposta que lhe é apresentada pelo senhorio no sentido da transição do contrato para o NRAU e de atualização da renda, o valor declarativo de aceitação dessa proposta. 3 – O ónus de prova da falta de consciência do significado jurídico do silêncio incumbe àquele que invoca a ineficácia da declaração negocial, atento o disposto no artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil. (Sumário da Relatora)

Sumário (Da responsabilidade do Relator)

I. A presunção de inocência dos arguidos é compatível com a existência e mobilização de medidas de coação.

II. Estas encontram-se sujeitas a estritas prescrições de legalidade (tipicidade), necessidade, adequação e proporcionalidade, sendo aplicadas quando se verifique um fumus comissi delicti, isto é, um juízo de indiciação da prática de crime; e seja necessário acautelar imperativos processuais (prevenção de perigos, bom andamento do processo e efeito útil da decisão final).

III. Os perigos, a que se reporta o artigo 204.º do CPP, têm de ter uma dimensão concreta e razoável, sob pena de poderem ser invocados em todos os casos, não sendo isto compaginável com a conceção de um Estado de Direito Democrático, baseado no respeito e na garantia dos direitos, liberdades e garantias fundamentais.

IV. Perante o perigo concreto de continuação da atividade criminosa e patente comprometimento mental do arguido, cujo diagnóstico rigoroso cumpre apurar, a contenção deste deverá ser assegurada mediante internamento preventivo, nos termos previstos no § 2.º do artigo 202.º CPP.

Sumário ( Da responsabilidade da Relatora) - Há insuficiência da matéria de facto para a decisão quando os factos dados como assentes são insuficientes para se poder formular um juízo seguro de condenação ou absolvição. - Há insuficiência da matéria de facto para a decisão incriminatória, ao nível do preenchimento do elemento subjectivo das infrações a título de negligência, quando da decisão recorrida não decorre que a arguida não agiu com a diligência necessária para cumprir com as suas obrigações legais, não se apurou quais foram os deveres de cuidado que a mesma violou, nem se agiu com ou sem conhecimento da ilicitude da sua conduta.

1. O despacho de convite ao aperfeiçoamento da alegação de facto da petição inicial, previsto no artigo 590.º, n.º 2, alínea b) e n.º 4, do Código de Processo Civil é irrecorrível, por imposição expressa do n.º 7 do mesmo artigo. 2. Quando profere um despacho dessa natureza, o julgador efetuou um pré-julgamento, sumário, provisório e não escrito, que o levou a concluir pela não verificação da ineptidão da petição inicial por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir. 3. Esse juízo prévio e provisório, caso se confirme, será transformado em decisão, na prolação do despacho saneador, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 595.º do Código de Processo Civil, sendo que, desse despacho, então, caberá recurso de apelação nos termos gerais. (Sumário da Relatora)

- o conteúdo do plano de insolvência/acordo de pagamento deve ser elaborado em conformidade com o disposto no artigo 195.º do CIRE, devendo indicar-se a respetiva finalidade, descrever-se as medidas necessárias à sua execução e todos os elementos relevantes para efeitos da sua aprovação pelos credores e homologação pelo juiz; - há de conter, nomeadamente, a descrição da situação patrimonial, financeira e reditícia do devedor e a indicação sobre se os meios de satisfação dos credores serão obtidos através de liquidação da massa insolvente, de recuperação do titular da empresa ou da transmissão da empresa a outra entidade; - em conjugação com tal regime legal, do artigo 207.º/1, alínea c), do CIRE resulta que a proposta de plano de insolvência/acordo de pagamento não é de admitir quando o plano/acordo de pagamento for manifestamente inexequível; - se o quadro circunstancial revela ser notoriamente inconsistente a indicação dos meios de satisfação dos credores assim como que a situação patrimonial, financeira e reditícia da Devedora, descrita no acordo de pagamento, implica na manifesta inexequibilidade do referido acordo, deve ser recusada a respetiva homologação. (Sumário da Relatora)

I – A indemnização arbitrada a um condómino, por frustração do recebimento das rendas de frações autónomas deterioradas por facto omissivo imputável ao condomínio, decorre do incumprimento do estatuto real da propriedade horizontal, sendo-lhe assim aplicável o prazo prescricional de 20 anos do art. 309.º do

C. Civil.

II – Tal indemnização (por frustração do recebimento das rendas) está, de acordo com a lei fiscal, sujeita a IRS, pelo que, para os AA. serem colocados na situação em que estariam se não tivessem ocorrido os danos, não pode o montante indemnizatório a conceder ser diminuído do montante de IRS (uma vez que o montante a conceder, seja ela qual for, sempre ficará sujeito a IRS).

Para que exista um conflito jurisprudencial, susceptível de ser dirimido através do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência previsto no art.º 688.º do CPC, é necessário que as soluções jurídicas, acolhidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, assentem numa mesma base normativa, correspondendo a soluções divergentes de uma mesma questão fundamental de direito.

I - Da conjugação dos arts. 619.º, n.º 1, 621.º, 628.º, 635.º, n.os 2 e 5, do CPC, resulta a possibilidade do trânsito em julgado parcial da sentença.

II - No plano da contagem do prazo de prescrição do direito fundado em enriquecimento sem causa, o “conhecimento do direito” a que se refere o art. 482.º do CC reporta-se ao conhecimento do próprio direito (de elementos jurídicos) à restituição e não apenas dos elementos (fácticos - que não jurídicos) constitutivos do invocado direito à restituição.

III - O prazo de prescrição não se inicia enquanto o empobrecido utilizou, de boa-fé, outro meio para ser restituído ou indemnizado.

IV - Proferida sentença que decidiu pela improcedência da execução específica de contrato promessa de compra e venda de imóvel, com entrega do preço (pelo autor - promitente comprador), e não tendo o autor recorrido dessa decisão – apenas recorreu o réu/reconvinte, relativamente à questão da propriedade do imóvel, que suscitara – , com esse trânsito em julgado parcial da sentença deixou o autor de ter, ou poder sustentar, qualquer expectativa ou pretensão relativamente à propriedade do prédio que até então tivesse acalentado, pelo que o prazo de prescrição do direito à restituição do montante que entregara ao réu, fundado no enriquecimento sem causa (ut art. 482.º do CC), inicia-se com esse trânsito parcial e não com o trânsito da decisão (no STJ) relativa à reconvenção.

I - Se no âmbito de uma relação comercial com a ré, cuja execução durou quinze anos, a autora mediante sucessivas encomendas adquiria por compra, diversos produtos através de plataforma eletrónica, mediante «clic», num quadro contratual, que incluía um pacto de jurisdição, aceitando os termos e condições em vigor, os quais se encontravam permanentemente disponíveis permitindo um registo duradouro desse pacto, é de considerar a sua aceitação por ambas as partes.

II - Nos termos do disposto no art. 25.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12-12-2012, para que o pacto de jurisdição seja válido, dele deve resultar com suficiente determinação a relação jurídica e o tribunal em que as questões emergentes dessa relação jurídica hão de ser apreciadas e decididas.

A decisão prolatada em incidente de habilitação de herdeiros que julgou extinta a instância, por deserção (mera decisão proferida num incidente da acção), não tem força de caso julgado fora do processo onde foi proferida – o mesmo é dizer que apenas nesse processo tem força de caso julgado, ut artº 91º, nº2 do CPC.

Não cumpre o ónus previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC o recorrente que depois de reproduzir, no recurso, a matéria que alegara na contestação, remata conclusivamente que a prova dela resultava de 47 documentos juntos com o mencionado articulado.