Jurisprudência.

I – Pertence aos direitos de personalidade a visita e o contacto de filhos maiores com a sua mãe, o que não pode ser impedido.

II – Neste domínio, como em geral no direito de família, as decisões devem ter em conta a conflitualidade existente no seio da família e contribuir para o seu apaziguamento em vez de a estimularem.

III – Assim, se os irmãos têm graves conflitos entre eles, o contacto com a mãe não deve ter lugar na casa de um deles, onde a mãe reside.

1. As rendas degradadas, primeiro corrigem-se pela aplicação cumulada dos respectivos factores de correcção anual até atingir o patamar estabelecido para o respectivo factor global e depois actualizam-se com a aplicação dos respectivos coeficientes anuais. 2. A primeira correcção extraordinária a fazer logo em 1986, no primeiro ano de vigência da Lei n.º 46/85, de 20/09, devia aplicar o factor constante da tabela anexa II; 3. Quem assim fez, então, no ano seguinte aplicaria uma vez e meia o montante do coeficiente de actualização, publicado para vigorar no mesmo ano, e assim sucessivamente até atingir a correcção global prevista no artigo 11.º e respectiva tabela anexa

I. 4. Mas quem assim não fez e só posteriormente procede à actualização extraordinária, então vai regular-se pelo que diz o n.º 2 do artigo 12.º, ou seja, vai aplicar os factores de correcção extraordinária constantes das tabelas que, em cada ano, o Governo publicar em Portaria. É por aí que se regula, dado que as Portarias trazem as tabelas com os factores de correcção actualizados e acumulados e os que se devem aplicar nesse ano.

I – Em caso de recusa de cumprimento da obrigação assumida por um dos promitentes contratantes admite a lei a execução específica do contrato-promessa, conforme estatui o artº 830º, nº1, do

C. Civ. .

II - A sentença que determina a execução específica prevalece sobre a venda do bem a terceiro depois do registo daquela acção, quer essa alienação se encontre ou não registada .

III – Para a procedência da acção de execução específica de contrato-promessa é indispensável que o requerente prove ter pago a totalidade do preço acordado para a venda . Não estando feita essa prova, a acção não pode proceder .

I- Os Planos Directores Municipais, porque contêm regras gerais destinadas a todos os que sejam ou venham a ser titulares de direitos reais actuais ou futuros sobre imóveis situados no âmbito espacial da sua aplicação, são regulamentos administrativos.

II- A classificação pelo PDM, de solo com potencialidades construtivas, como espaço canal destinado a uma determinada via de comunicação, integra um primeiro acto, ou um acto preparatório, da expropriação, já que, nos termos do nº 5 do artº 24º do CE, afasta a possibilidade de tal solo vir a ser classificado como apto para a construção.

III- Nesse caso, em posterior processo de expropriação, o valor da indemnização deve ser calculado, de acordo com o nº 2 do artº 26º do CE, aplicável por analogia, em função do valor médio das construções existentes ou que seja possível edificar nas parcelas situadas numa área envolvente cujo perímetro exterior se situe a 300 metros do limite da parcela expropriada.

I – No regime legal em vigor antes da Lei nº 109/2001, de 24/12, a prescrição do procedimento criminal tinha sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tivesse decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade, regime este que se aplicava às contra-ordenações – artºs 28º, nº 3, do DL nº 433/82; e 122º, nº 3, do

C. Penal.

II – No processo contra-ordenacional a apresentação do processo ao juiz pelo MºPº equivale à acusação – artº 62º, nº 1, do DL 433/82 - , o que significa que o despacho que aceita a impugnação judicial e designa dia para julgamento equivale à notificação da acusação .

III – No referido regime legal e por força do disposto no artº 120º, nº 1, al. b), e nº 2, do

C. Penal, suspendia-se o prazo prescricional em curso a partir da notificação da acusação, até ao limite de 3 anos .

I – A escolha do regime da prescrição aplicável a cada situação há-de fazer-se entre o regime que vigorava aquando da consumação da infracção e o que se lhe suceda ( o da lei posteriormente modificada ) , sendo aplicável o que for considerado globalmente mais favorável .

II – Face ao concurso de leis no tempo que se verifica entre a redacção do artº 27º do DL nº 433/82, vigente em Julho de 2000, e a redacção que lhe foi dada em finais de 2001, pela Lei nº 109/2001, maxime o regime de punição concursal em causa, sempre se imporá concluir que o regime da lei nova e ora vigente será o mais favorável .

III - A circunstância de se ter modificado posteriormente a lei relativa ao regime sancionatório não contende com o quadro normativo vigente ao abrigo do qual se determinou o regime prescricional, cuja lei não sofreu alteração , isto é, não pode aproveitar-se duplamente o princípio da sucessão e aplicação da lei no tempo para tal efeito .

IV – À consideração do regime prescricional mais favorável ( que não foi objecto de qualquer alteração e cujos pressupostos se estabilizaram antes ) irreleva de todo a circunstância da posterior alteração da moldura sancionatória ou de punição .

I – Para que exista um contrato de trabalho é necessária a verificação cumulativa de dois elementos: a subordinação económica do trabalhador ao empregador, que paga àquele uma retribuição ; e a subordinação jurídica do trabalhador, caracterizada pela sujeição da prestação da actividade a que se obrigou, às ordens, direcção e fiscalização da pessoa servida, sendo irrelevante que essa sujeição seja real e efectiva ou potencial ( o que importa é que tenha sido inequivocamente acordada ) .

II – A subordinação jurídica existe sempre que ocorra a mera possibilidade de a entidade patronal dar ordens e exercer a direcção , ou orientar a actividade laboral em si mesma, ainda que só no tocante ao lugar ou ao momento da prestação .

III – Há actividades que, por exigirem uma extrema autonomia e um elevadíssimo coeficiente pessoal, escapam necessariamente à direcção e controlo patronal e que, não obstante essa especificidade, é inquestionável que podem constituir objecto de um contrato de trabalho . Haverá, então, que recorrer a um elemento que funciona como indicador do poder de direcção : sendo o trabalho um elemento ao serviço dos fins prosseguidos pela unidade produtiva do empregador, existe um contrato de trabalho se se verificar a integração da actividade desenvolvida na organização por aquele dirigida .

Visando o pagamento da multa nos termos do art.145°, n.º 6, do C PC, garantir o direito à prática de acto fora de prazo e não o direito à apreciação desse acto, a desistência do direito exercido através do acto praticado não é motivo de restituição da multa.

I - Recebidos os autos para julgamento em processo abreviado, o juiz, por força do disposto no art.391°-D, do CPP, deve conhecer das questões a que se refere o art.311°, n.º 1 do mesmo Código, nomeadamente das nulidades.

II - Para saber se o M.º P.º fez emprego de forma de processo especial fora dos casos previstos na lei, nulidade insanável prevista no art.119, al.f), do CPP , deve o juiz apreciar os pressupostos que permitem a utilização de tal forma de processo, nomeadamente a simplicidade e a evidência da prova quanto aos indícios da verificação do crime e de quem foi o seu agente.

III - Tal sindicância traduz um juízo sobre a idoneidade da prova para sustentar a tese da acusação e não so bre o bem fundado da tese da acusação .

IV - A decisão quanto à falta de pressupostos legais do processo abre-viado, declarada como nulidade, é irrecorrível quando proferida nos termos do art.391°-D, n.º 1, do CPP.

I - O nº 2 do art.213° do CPP ao estatuir que o juiz no reexame dos pressupostos da prisão preventiva ouve o Ministério Público e o arguido sempre que necessário, deixa claro que a audição destes não é obrigatória em todos os casos.

II- Só caso a caso se poderá concluir dessa necessidade, sendo que de um modo geral pode dizer-se que haverá necessidade quando ocorrer uma alteração dos factos ou das circunstâncias que determinaram a aplicação daquela medida de coacção.

III - Sendo os factos e as circunstâncias os mesmos que existiam aquando da aplicação da prisão preventiva, ahura em que o arguido teve oportunidade de expor as razões pelas quais não se justificaria, na sua óptica, a aplicação daquela medida de coacção - não é violado o princípio do contraditório quando o juiz, em des-pacho de reexame da prisão preventiva, decide manter a mesma sem ouvir o arguido.

I - Despachos de mero expediente são os que se destinam a regular ou a disciplinar o andamento ou a tramitação do processo que não importem decisão, julgamento, denegação, reconhecimento ou aceitação de qualquer direito.

II - É irrecorrível a decisão proferida pelo Juiz do Tribunal de Execução de Penas que ordena a organização do processo para apreciação de concessão de liberdade condicional.

O art.º 373º, n.º 3, do

C. P. Penal, aplica-se apenas nos casos em que o arguido, tendo estado presente na audiência de discussão e julgamento, faltou à leitura da sentença designada para data posterior. No caso do arguido ter faltado quer a esta quer à audiência, rege o art.º 333º do mesmo diploma.

É irrecorrível a decisão proferida pelo Juiz do Tribunal de Execução das Penas que ordena a organização do processo para apreciação de concessão de liber-dade condicional.

I- Só o acto processual que está dependente, implica e exige a intervenção da secretaria é que terá de ser praticado dentro do horário de funcionamento normal das secretarias.

II- Assim, não é intempestivo, nem se tem de lançar mão da prerrogativa concedida pelo artº 145º, nºs 5 e 6 do CPC , o recurso interposto por telecópia recebida depois do horário de funcionamento das secretarias judiciais no último dia do prazo.

I – Todo o procedimento cautelar tem carácter urgente em qualquer momento processual , incluindo a fase de recurso .

II – Assim sendo, os prazos processuais correm seguidamente em toda a tramitação desses processos, incluindo na fase de recurso, mesmo que esta se verifique durante o período de férias judiciais .

III – Durante as férias judiciais os Tribunais não se encontram encerrados, pois que têm de continuar a ser praticados os actos processuais necessários à tramitação de todos os processos de carácter urgente, nomeadamente os procedimentos cautelares